Depois de anunciar o parcelamento das dívidas dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o governo anunciou nesta quarta-feira (17) que as prefeituras também poderão parcelar os débitos contraídos com seus regimes próprios, ou seja, com os fundos que eles formaram para pagar a previdência de seus servidores em sua aposentadoria.
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, durante discurso no evento Marcha dos Prefeitos, em Brasília. Ele não soube informar, porém, o valor do passivo dos municípios com os seus regimes próprios. Atualmente, cerca de 2.077 municípios têm regimes próprios de previdência e, o restante, 3.491 prefeituras, estão no regime geral (INSS).
Segundo o ministro, será editada uma portaria para regulamentar o parcelamento das dívidas das prefeituras com os regimes de previdência municipais.
De acordo com Meirelles, as condições serão as mesmas das estabelecidas para o parcelamento das dívidas com o INSS, anunciada nesta terça-feira (16) pelo presidente Michel Temer, isto é, máximo de 200 parcelas, com redução dos juros em até 80% e até 25% nas multas e encargos.
"Para o município que tem uma dívida com o INSS, como foi anunciado e comemorado, haverá o parcelamento da dívida. O problema agora é o município que tem o regime próprio, que também tem uma dívida. Será editada portaria que vai parcelar o prazo desse pagamento exatamente nas mesmas condições do regime geral [INSS]. Portanto, estaremos publicando isso nos próximos dias fazendo com que essa dívida com os regimes próprios seja paga no longo prazo", declarou.
Ao encaminhar uma solução para essas dívidas, além de resolver o problema de quitação dos passivos com os fundos de previdência municipais, as prefeituras também poderão voltar a receber emendas parlamentares – algo que é vedado no caso de possuírem esse débito.
"O principal problema é, até agora, que [os fundos de previdência municipais] não recebendo isso, começam a ficar sem recursos para pagar a aposentadoria dos funcionários. Quando tem um cronograma que consegue viabilizar isso, vai permitir que as previdências municipais possam pagar a previdência dos seus servidores. Isso é o mais importante. Isso é um problema que tem anos, décadas, e estamos resolvendo agora", disse Meirelles a jornalistas.
Imposto Sobre Serviços
O ministro da Fazenda também anunciou na Marcha dos Prefeitos que o governo está estudando uma forma de fazer com que as prefeituras recolham o ISS (tributo municipal) sobre as vendas realizadas por meio de cartões de crédito.
Atualmente, esses valores ficam com os municípios onde as centrais dos cartões estão centralizadas, e não onde as vendas são efetivamente realizadas.
"Por uma questão constitucional, é definir onde está o serviço, quem é taxado, principalmente no caso de cartão de crédito e fundos de investimentos. Administração do cartão de crédito por exemplo está centralizada em uma cidade. Quem tem de pagar o ISS é quem está prestando o serviço. Queremos viabilizar para que todos municípios recebam sua parcela no ISS", declarou, acrescentando que isso deverá ser resolvido até a próxima semana.
Crescimento econômico
Em palestra na Marcha dos Prefeitos, em Brasília, o ministro da Fazenda também afirmou que o Brasil já voltou a crescer. Segundo ele, a economia já "cresceu forte em janeiro, fevereiro e março" deste ano.
"O Brasil já cresceu no primeiro trimestre. Já está crescendo a um ritmo de mais de 4% ao ano. Coisa que, se vocês olharem, não aconteceu nesse período todo. Mesmo quando despencou lá de cima, em 2014, estava crescendo um pouco abaixo disso. Já voltamos ao que o Brasil cresceu no melhor momento, em um tempo extremamente rápido", afirmou ele.
Henrique Meirelles observou que, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mais de 59 mil empregos foram criados em abril deste ano.
"O desemprego começou a cair. Está alto ainda, mas começou a cair. Daqui para a frente é só para baixo o desemprego", acrescentou.
Ele disse ainda que a inflação, que estava acima de 10% em 2015, opera atualmente ao redor de 4% ao ano, o que preserva o poder de compra dos trabalhadores.
"E ficamos em uma situação onde o país tem condições de voltar a crescer, e o BC pode cortar os juros. Estamos vendo com tudo isso o Brasil já decolando. Mostrando o efeito das políticas. Um deles primeiro o crescimento e ao mesmo tempo a queda da inflação, queda forte, importante, impressionante", concluiu.
A consequência desse novo cenário econômico para as prefeituras, de acordo com avaliação do ministro da Fazenda, é que a arrecadação dos tributos municipais também vai subir nos próximos meses e anos.
"O que significa que todos que estão aqui precoupados com sua administração, podem ter certeza que durante o decorrer de seu mandato, a arrecadação de todos vai subir. Vão terminar seus mandatos com uma situação bem melhor porque o país vai estar crescendo e crescendo a um ritmo forte", afirmou Meirelles.
Reforma da Previdência
Questionado por jornalistas, o ministro da Fazenda disse acreditar que o governo tem os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência Social na Câmara dos Deputados.
Ele lembrou também que os prefeitos declararam apoio à reforma da Previdencia Social e acrescentou que a regulamentação da dívida relativa à previdência de trabalhadores rurais (Funrural), que está sendo definida pelo governo, também pode ajudar a melhorar o ambiente para discussão desse tema.
“No Funrural, existe um grande número de produtores que acreditavam que não seria devido, esperando a decisão da Justiça. O Supremo decidiu. Temos que equacionar o problema. Agora eu acho que qualquer coisa que seja razoável, justa, correta, ajuda a distensionar o ambiente. São problemas que estão sendo resolvidos e que podem proporcionar um ambiente melhor para se discutir com racionalidade e justiça a questão da previdência”, declarou.
Fonte: G1
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