O senador Romário (PSB-RJ), presidente da CPI do Futebol, impetrou Mandado de Segurança (MS 34221) com pedido liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente do Senado,
O ministro Teori Zavascki foi sorteado relator da matéria.
A determinação veio após uma questão de ordem do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que solicitou investigação da votação dos requerimentos, argumentando que não havia presença de senadores suficientes e colocando em dúvida a veracidade dos votos.
Na ocasião, a CPI aprovou a convocação do ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol Ricardo Teixeira e do atual presidente licenciado, Marco Polo Del Nero, indiciados pelo FBI por corrupção, acusados de terem recebido propina em contratos comerciais envolvendo a CBF.
“Não deferi a questão de ordem, não anulei a decisão, mas mando que se faça a reprodução da votação, para que se garanta o direito daqueles que divergem de verificar a presença dos Senadores – é o que diz o Regimento –, para que não haja gol de mão”, disse o presidente do Senado.
Escopo de trabalho da CPI
A CPI do Futebol foi criada a partir do Requerimento nº 616 para investigar a CBF e o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (COL), para analisar possíveis irregularidades em contratos feitos para a realização de partidas da seleção brasileira e de campeonatos organizados pela CBF.
Desde a decisão de Renan, as atividades estão suspensas.
“Nesse intervalo já se vão quase dois meses. Para uma comissão que terá o prazo total de 12 meses, trata-se de prazo significativo no qual a CPI está deixando de recolher e analisar informações relevantíssimas para a elaboração de relatório”, escreve Romário no pedido de liminar.
Descontente com a postura de Calheiros, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) apresentou recurso para o plenário do Senado. Foi, então, determinada a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O relator na CCJ foi o senador Benedito de Lira (PP-AL), que apresentou parecer favorável no sentido de “tornar sem efeito a decisão do Presidente do Senado Federal que determinou a realização de nova reunião para a discussão e deliberação dos requerimentos aprovados na 24ª Reunião da CPI do Futebol”.
Até o presente momento, entretanto, quase dois meses após a determinação, Renan Calheiros ainda não submeteu a questão ao plenário do Senado.
Mandado de Segurança
Segundo o pedido de Romário, a “determinação de realização de nova votação sem que haja qualquer irregularidade no processo, conforme reconhecido pelo próprio Presidente do Senado, traduz, na verdade, a sua intenção de barrar os trabalhos da CPI, que não lhes são convenientes politicamente. Trata-se de arbítrio em sua mais pura forma”.
Além disso, acusa que “ao abrir esse precedente esdrúxulo não só se relativiza o direito fundamental das minorias parlamentares, que será tolhido não pela maioria, mas por uma única pessoa, o Presidente do Senado, mas também permite que a autoridade máxima da Casa tenha poderes ditatoriais sobre a realização das competências constitucionais do Poder Legislativo”.
“Ao se permitir que o Presidente do Senado possa anular votações regulares de Comissões Parlamentares de Inquérito, estará se (re)criando um verdadeiro Poder Moderador para que, assim como em épocas imperiais, o Presidente possa anular atos legislativos com os quais não concorde, mesmo que tenham seguido todo o rito legal e regimental pré-determinados”, pontua o pedido.
“O prazo final para fechamento dos trabalhos está próximo do fim e é urgente a imediata restauração dos atos validamente praticados. Assim, a CPI corre o risco de ser “engavetada” e, como é de costume em CPI’s, ser politicamente esvaziada e não levar a conclusão alguma”, diz outro trecho da petição.
Procurada, a assessoria do senador Renan Calheiros não respondeu ao JOTA.
Fonte: Uol
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