O Diário Oficial do Estado deste sábado(6) confirmou a sanção da Lei Complementar Estadual Nº 492/2013, que permite o acesso de todos os Membros vitaliciados do Ministério Público do Rio Grande do Norte a cargos e funções antes privativos de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça de 3ª entrância.
A lei foi sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini, e inclui o acesso ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto para aqueles que satisfaçam os mesmos critérios de investidura do cargo de Procurador-Geral de Justiça.
Reprodução Cidade News Itaú
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