A contravenção é uma espécie de crime mais leve
O Ministério Público Estadual está investigando a possível participação de policiais com o jogo do bicho em Natal. As investigações estão avançadas e o promotor responsável pelo caso diz que já existem indícios fortes da participação de integrantes das polícias Civil e Militar do RN. A atuação seria a não-repressão da contravenção penal, que é uma espécie de “crime” mais leve. Em 2011, o próprio MP já havia expedido uma recomendação às duas formas policiais do RN para atuar contra essa prática.
O promotor Márcio Cardoso Santos disse ontem ao DE FATO que policiais civis e militares atuavam como cúmplices de empresários que operam no setor do jogo do bicho. “Isso é praticamente inegável, existe sim essa conivência”, disse o promotor, que assumiu essa investigação há aproximadamente dois meses em Natal.
Segundo Márcio Cardoso Santos, os agentes públicos entravam no esquema contribuindo com os jogos de azar, na medida em que eram coniventes com a prática. Ele não informou, no entanto, se esses tais servidores receberiam algum tipo de benefício para fazer a chamada “vista grossa”, deixando o esquema funcionar.
Márcio Santos é o representante do MP no processo da Operação Niquelândia, que foi deflagrada em 2007 e investiga empresários que atuariam como agentes diretos no esquema do “jogo do bicho” na capital.
Sobre a investigação que está agora em curso, disse não ter dúvidas sobre o envolvimento dos policiais. “Esse esquema existe e estamos buscando novas diligências para denunciar os envolvidos”, disse Márcio.
Essa “guerra” do Ministério Público Estadual contra o jogo do bicho não é nenhuma novidade no Rio Grande do Norte. Em março de 2011, o promotor Wendell Beetoven Ribeiro solicitou as duas forças policiais que agissem com maior rigor no combate à atividade.
Na época, Beetoven disse que sua decisão foi tomada porque a prática ocorria livremente em praticamente todo o estado. “Isso pode caracterizar possível ineficiência ou conivência do sistema estadual de segurança pública com a prática de tal infração no RN”.
À Polícia Civil ele recomendou que todos os servidores fossem orientados a combater o jogo do bicho, tanto na capital quanto no interior. Para a capital, a recomendação é para a Delegacia Especializada em Costumes, que é responsável pela investigação da contravenção, façam seu papel.
No interior, o dever de investigar esse tipo de caso ficaria ao encargo das delegacias distritais. O promotor sugeriu que fossem feitas operações para identificar os pontos de exploração do jogo do bicho.
Para a Polícia Militar, foram recomendações semelhantes. O documento foi direcionado aos comandantes de Destacamentos, Pelotões, Companhias e Batalhões do interior e também da capital, assim como oficiais que ficam responsáveis pelo policiamento ostensivo no cotidiano desses municípios.
Justiça condenou delegado ligado ao jogo do bicho
Essa relação entre membros das forças policiais do Rio Grande do Norte com os responsáveis pelo jogo do bicho, bem como os bingos, é um problema que vem sendo enfrentado há muitos anos. Em 2010, um delegado da Polícia Civil foi condenado pela Justiça. O Ministério Público havia solicitado que a autoridade policial abrisse inquérito para investigar a prática em Jucurutu. Ao invés disso, ele cobrou para não atender ao MP e fazer a tal “vista grossa”.
Em outubro de 2010, o delegado Pedro Melo do Nascimento, que foi titular da Segunda Delegacia de Polícia Civil de Mossoró entre 2007 e 2008, foi condenado pela Justiça a uma pena de 14 anos e quatro meses de reclusão.
Ele havia sido preso sob acusação de crimes de corrupção passiva (quando aceita propina), concussão (cobra propina) e coação de testemunhas. Pedro Melo foi condenado a uma pena de cinco anos por corrupção passiva e mais nove anos e quatro meses pelo crime de coação de testemunha.
Na época da condenação, o então delegado-geral do RN, Elias Nobre de Almeida, afirmou que havia um procedimento interno e que este poderia resultar na expulsão do delegado. No entanto, Pedro Melo continua atuando normalmente nos quadros da Polícia Civil do RN. Sua atuação limita-se a funções de caráter menos expositores (trabalha internamente na polícia).
Segundo o processo que resultou na condenação, ao longo de 2008, quando era delegado titular da Comarca de Jucurutu, Pedro Melo exigia pagamentos semanais aos proprietários do jogo do bicho. Em troca do pagamento dessas mensalidades, o delegado fazia “vista grossa”. Não prendia os acusados e nem reprimia a atividade.
A contravenção é uma espécie de crime mais leve
Chamadas de crimes menores, porque efetivamente pressupõem menor poder ofensivo – e consequentemente são punidas com penas mais brandas. Os chamados jogos de azar, nos quais enquadra-se a atuação dos bicheiros, estão inseridos na Lei das Contravenções Penais. De forma resumida, as diferenças entre os crimes e as contravenções penais estão na forma de punição estabelecidas em ambas. Para a primeira, a sanção limita-se à multa ou prisão simples, que pode ser cumprida sem os rigores de uma detenção ou reclusão.
O principal argumento das autoridades que cobram repressão contra os bingos e jogos do bicho, por exemplo, é que este tipo de prática contraventora está geralmente associada a crimes graves, como tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha, roubos etc. Os jogos de azar, neste contexto, funcionariam apenas para arrecadar dinheiro para as outras atividades, mais gravosas.
Fonte: Defato/Cidade News Itaú
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