As inscrições para o concurso da Prefeitura de Angicos foram prorrogadas atendendo a Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça do Município e do Caop Inclusão. O prazo agora vai até o dia 15 deste mês.
Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o edital do concurso apresentou irregularidades relativas à participação de pessoas portadoras de deficiência. Dentre as várias alterações recomendadas está a nova redação para o tipo de vaga escolhida pelo candidato com deficiência, pois este pode também concorrer às vagas comuns.
Ainda conforme recomendado, a publicação do resultado final do concurso deverá ser feita em duas listas, a primeira contendo a pontuação de todos os candidatos, e, a segunda, somente a pontuação dos candidatos com deficiência aprovados, nos termos do artigo 42 do Decreto nº 3.298/99.
A promotoria de Justiça do Município e o Caop Inclusão deixam expresso na Recomendação que “não basta a reserva de vagas para os cargos, sem levar em consideração as deficiências dos candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência na realização das provas previstas nas diversas fases do certame”
Fonte: DN
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