Mudança no cálculo de aposentadoria do servidor

O teto do INSS será o limite das aposentadorias do serviço público federal para os novos servidores. Quem quiser garantir um benefício superior a R$ 3.916,20 terá que aderir ao regime de previdência complementar (Funpresp) contido no PL 1992/2007. Pelo modelo atual, o servidor contribui com 11% do salário base e a União com 22%, mas as receitas são insuficientes para bancar os benefícios. Tanto que o déficit da previdência pública deverá ultrapassar R$ 60 bilhões neste ano. Na última sexta-feira, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza disse que se o projeto não for votado na próxima terça-feira, entrará em no dia 27. Pelo projeto a alíquota de contribuição será de 8,5% para o servidor e 8,5% para a União.

O Funpresp mira os servidores com os salários mais altos nos três poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário), Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal. O regime próprio continua financiando os benefícios dos funcionários públicos que estão no batente. As novas regrassó valem para os concursados que entrarem no serviço público a partir da vigência da lei. Entidades representativas do funcionalismo criticam a proposta sob o argumento que vai onerar o bolso do servidor.

Quem aderir ao Funpresp deverá arcar com duas contribuições mensais. A aposentadoria até o teto será paga pelo regime próprio e o valor que exceder será bancado pelo fundo de pensão. Desta forma se aproximam as regras de aposentadoria do serviço público com o INSS. O trabalhador da iniciativa privada tem que contratar um plano de previdência para ter uma renda melhor na aposentadoria. Hoje o governo paga 1,1 milhão de benefícios aos servidores públicos e arca com um déficit de R$ 56 bilhões. O INSS tem uma folha de 28 milhões de beneficiários e cobre um déficit de R$ 36,5 bilhões.

Álvaro Sólon de França, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), diz que o projeto traz equívocos que precisam ser alterados. "A arquitetura está equivocada. Em previdência complementar,primeiro se definem os benefícios e depois as alíquotas de contribuição". Estudo da Anfip mostra que a alíquota de 8,5% é insuficiente para a cobertura de todos os benefícios de risco permanente, como aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

Segundo Sólon, o novo modelo vai tirar a atratividade do serviço público porque, para receber a aposentadoria integral, o novo servidor terá que contribuir por mais 20 anos e sair da ativa na compulsória. "Vai tirar do serviço público os melhores quadros que devem ir para a iniciativa privada".

Sérgio Goyana, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Pernambuco, reclama que o PL 1992/2007 não foi discutido com as entidades de base. O sindicalista argumenta que o servidor federal já desconta 11% do salário bruto para bancar a aposentadoria e com a previdência complementar vai tirar mais 8,5% do rendimento mensal.

Especialistas divergem sobre vantagens

Especialistas em previdência divergem em relação às vantagens do regime de previdência complementar nos serviço público. Uma corrente sugere que é mais vantajoso financeiramente para o funcionário público contratar uma previdência privada aberta no mercado. Especialmente as pessoas mais jovens que ganham maiores salários. Por outro lado, há consultores que consideram a adesão ao fundo de pensão (Funpresp) a alternativa mais segura porque o investimento será monitorado e fiscalizado mais de perto pelo governo federal.

O advogado Rômulo Saraiva considera que os novos servidores vão se dar mal com a criação da previdência complementar porque terão que ficar mais tempo na ativa para ter direito à aposentadoria integral. "Minha sugestão é que o novo servidor faça uma simulação no mercado de previdência privada e compare com o regime complementar público para saber qual o mais vantajoso".

Especialista em previdência, o advogado Paulo Perazzo considera imprescindível a criação do Funpresp para a sustentabilidade do regime público de previdência. Em sua opinião, é mais viável o servidor aderir ao fundo de pensão do governo do que contratar um plano de previdência privada no mercado. "Além de ter verba pública, o fundo de pensão terá maior fiscalização, controle e gestão acompanhada", argumenta.

O governo de Pernambuco estuda a possibilidade de adotar a previdência complementar para o servidor público estadual. Em São Paulo, o governo já aprovou lei estadual (14.653/2011) criando um fundo de previdência (SP-Prevcom) com alíquota de 7,5% de contribuição para o patrocinador e o participante.

Fonte: DN