Os proprietários de veículos que desejem parcelar débitos de IPVA em atraso já podem procurar a 1ª Unidade Regional de Tributação, situada na avenida Capitão Mor Gouveia, 2.354.
O benefício é assegurado pela Lei 9.597/11, sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini e publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro de 2011.
A informação é do diretor-geral interino do Detran-RN, Willy Saldanha, ressaltando que, com relação à remissão (perdão) de IPVA e de taxas de licenciamento de 2010 e anos anteriores, referentes a motonetas e motocicletas de até 150 cilindradas, o acesso ao benefício depende da regulamentação da Lei 9.596/2011, que será publicada brevemente.
No que diz respeito ao programa público CNH Popular - bastante procurado na Central de Atendimento do Detran -, o diretor esclareceu que a Lei Complementar nº 459/11, que institui o programa, só entrará em vigor em 180 dias, a contar de 27 de dezembro de 2011, data da publicação no DOE.
Para mais informações, ligue (84) 3232-4045, 3232-2193, 3232-2194, 3232-2195. Veja nos links abaixo a íntegra das referidas leis publicadas no Diário Oficial de 27 de dezembro de 2011.
Fonte: O Mossoroense
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