Foi aprovado pelo Senado Federal, na última terça-feira (20), por 62 votos a favor, dois contrários e uma abstenção, o projeto de lei 2.253/2022 que determina a restrição do benefício da saída temporária para presos condenados, conhecida como “saidinha”, em feriados e datas comemorativas, sendo permitida somente a presos inscritos em cursos profissionalizantes, ou nos ensinos médio ou superior, restrito somente ao tempo necessário das respectivas atividades.
Henrique Baltazar, titular da Vara de Execuções Penais, afirma que o fim das saídas temporárias terá “pouco ou nenhum” efeito no sistema prisional do RN. De acordo com o juiz, todos os apenados beneficiados no Estado já estavam em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, diante da não existência de presídios que atendam o semiaberto. Referente ao texto da nova lei, Henrique ressaltou que a oportunidade de resolver situações mais graves, como a insuficiência de presídios no Brasil, foi perdida.
“Não conheço o texto da nova lei, até porque ainda pode ser alterado na Câmara (dos Deputados), mas me parece que se perdeu a oportunidade de resolver outras situações mais graves, como a insuficiência de presídios no país ou alguma proposta que diminuísse a grande facilidade hoje existente de progressões de regime, e mesmo de perdões de penas que são concedidas pelo Presidente da República para milhares de criminosos”, disse.
Referente à ressocialização dos detentos, o juiz Henrique Baltazar afirma que trata-se mais da escolha do indivíduo, em que pouco pode fazer o Estado para impor isso. “A continuação ou fim das saídas temporárias me parece que quase nenhuma consequência tem nessa ‘escolha'”, concluiu.
“Sem dúvida quem ganha é a sociedade”, disse Vilma Batista, presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte, à reportagem da Tribuna do Norte, sobre o fim das ‘saidinhas’. Segundo a sindicalista, a política de desencarceramento favorece somente a criminalidade, em razão do prejuízo social não diminuir quando os apenados estão cometendo crimes durante o período. Ela relata que em parte das saídas temporárias que ocorreram no Brasil, os detentos não retornaram, com algunsrealizando novos crimes, e potencializando ainda mais a criminalidade no país.
‘’Eu não vejo que atrapalhe a ressocialização, porque se eles mesmos saíram e não voltaram, isso quer dizer que não existia nenhum processo de ressocialização, que ressocialização num país onde não se tem controle no sistema prisional, ela jamais será executada”, afirma a presidente do SINPPEN/RN.
O texto agora voltará para análise da Câmara dos Deputados. A Agência Senado noticiou que durante a discussão, os senadores pediram ao líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), que intercedesse junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o texto não fosse vetado. Wagner ressaltou que o texto ainda retornará à Câmara e negou que haja posição formada no governo para vetar o texto.
Morte de PM
Um dos motivadores da criação da nova lei foi o assassinato do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, no bairro Novo Aarão Reis, em Belo Horizonte, no dia 5 de janeiro. O PM realizava uma perseguição a um carro roubado por dois suspeitos, quando foi baleado na cabeça por um dos assaltantes.
De acordo com a Major Layla Brunella, porta-voz da Polícia Militar de Minas Gerais, o autor dos disparos possui 18 registros pela PM e estava em saída temporária de Natal. O suspeito deveria ter retornado ao sistema prisional no dia 23 de dezembro do ano passado.
‘’Não dá como passar por tudo isso e não se revoltar com o sistema, e achar essa situação normal”, disse a porta-voz da PM em entrevista coletiva.
Fonte: Tribuna do Norte
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