O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (12) o envio para a Justiça Federal do Distrito Federal de uma ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é réu por apologia ao estupro e por injúria contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
O processo é referente a falas ditas por Bolsonaro em 2014 (relembre abaixo). No entanto, a ação foi suspensa quando ele assumiu a presidência, em 2019. A Constituição impede que o presidente da República, no exercício do mandato, seja processado por atos anteriores ao cargo.
Toffoli atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a vice-PGR, Lindora Araújo, como Bolsonaro não tem mais foro privilegiado, o caso deve seguir na primeira instância.
Ao determinar o envio da ação para a Justiça Federal, o ministro citou que o caso ainda está pendente de novas diligências.
"Na espécie, ainda pendem de realização o interrogatório do querelado, o eventual requerimento de diligências e a publicação do despacho de intimação das partes para oferecer alegações finais, como apontou a Procuradoria-Geral da República", escreveu Toffoli.
Ofensas em 2014
A ação se refere ao episódio em que Bolsonaro, à época deputado federal, afirmou na Câmara e em entrevista ao jornal "Zero Hora" que a deputada Maria do Rosário não merecia ser estuprada, porque ele a considerava "muito feia" e porque ela "não faz" seu "tipo".
Bolsonaro se tornou réu pelo caso em junho de 2016. Ao analisar denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a queixa da deputada Maria do Rosário, a Primeira Turma do STF entendeu, por 4 votos a 1, que além de incitar a prática do estupro, Bolsonaro ofendeu a honra da colega.
Na denúncia, a PGR disse que Bolsonaro "abalou a sensação coletiva de segurança e tranquilidade, garantida pela ordem jurídica a todas as mulheres, de que não serão vítimas de estupro porque tal prática é coibida pela legislação penal".
Na época em que se tornou réu, Bolsonaro disse que afirmação dele dirigida à deputada foi um "ato-reflexo" e que a sociedade precisava ser informada sobre a verdade dos fatos.
"Vou ser realmente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, basicamente, por apologia ao estupro. Foi uma retorsão o que eu falei para ela [deputada], foi um ato reflexo. As desculpas que eu peço é para a sociedade, que foi desinformada sobre a verdade dos fatos", disse Bolsonaro na ocasião.
A previsão constitucional que proíbe que presidentes respondam, no exercício do cargo, por atos anteriores ao cargo é chamada de imunidade temporária aos chefes de Estado e governo. Agora, com o fim do mandato de Bolsonaro, as ações poderão ser retomadas.
Fonte: g1
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