Pelo menos nove entidades que representam diferentes segmentos do setor produtivo do Rio Grande do Norte, entraram com uma ação civil pública na Justiça, em caráter de urgência, contra o aumento da alíquota básica do ICMS, de 18% para 20%, que começou a valer neste sábado (1º).
O pedido foi protocolado na última sexta-feira (31) e é o segundo do tipo. O senador Capitão Styvenson (Podemos), que faz parte da oposição ao governo, também entrou com uma ação sobre o mesmo assunto na sexta.
O argumento dos representantes empresariais é de que a legislação condicionou o aumento da alíquota do ICMS. Segundo o texto da lei, o aumento só deve ser aplicado caso não haja compensação da União pelas perdas dos estados com a desoneração do imposto sobre os combustíveis e energia elétrica.
Os empresários afirmam que houve um acordo firmado pelo governo federal com todos os estados, no dia 10 de março, para a reposição das perdas resultantes de mudanças estabelecidas no ano passado na cobrança do imposto. Portanto, de acordo com eles, o aumento do imposto seria inválido.
Entre os argumentos apresentados, também foi inserido o impacto da unificação nacional da alíquota do ICMS para os combustíveis, publicada nesta semana no Diário Oficial da União, pelo Confaz.
O novo valor autorizado para ser cobrado, a partir de 1º de junho, será de R$ 1,22 por litro de gasolina, contra os R$ 1,01 operados atualmente. Dessa forma, as entidades estimam que somente essa alíquota única aumente a arrecadação média de ICMS sobre combustíveis no Rio Grande do Norte em R$ 270 milhões por ano.
Na ação, as entidades ainda argumentam que há impactos negativos na elevação da carga tributária, como o aumento dos custos dos produtos e redução no volume de vendas das empresas, com reflexos diretos na geração de empregos e renda.
Entidades que entraram com a ação contra o aumento do ICMS
Fecomércio RN – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte
Sindilojas RN – Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista no Estado do RN
Sindilojas Mossoró – Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró
Faern– Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte
Facern – Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Norte
CDL Natal – Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal
CDL Mossoró – Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró
Aeba – Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim
Avicen – Associação Viva o Centro de Natal
As entidades ainda argumentam que os dados disponibilizados pela Secretaria Estadual de Tributação, comparando a arrecadação global do ICMS no RN de junho de 2021 a fevereiro de 2022 contra junho de 2022 a fevereiro de 2023 (período em que houve a redução do imposto sobre combustíveis, energia e telecomunicações) registram um crescimento de R$ 77 milhões na arrecadação global.
"Isso demonstra que, na verdade, o estado não acumula perdas, mas sim teve um desempenho global positivo", argumentaram as entidades, em nota divulgada.
Na nota sobre a ação, as entidades afirmaram que tinham a expectativa de que o Governo Estadual pudesse desistir do aumento, diante das negociações que estavam em andamento e das mudanças em âmbito nacional anunciadas recentemente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
"Como representantes legítimas dos principais segmentos econômicos do RN, as entidades manifestaram seu posicionamento contrário à elevação dessa alíquota do ICMS no Estado, em defesa do setor produtivo e da população. Desde dezembro do ano passado, os empresários têm reiterado tal posicionamento, buscando o diálogo e levando seus argumentos ao executivo estadual e à Assembleia Legislativa, porém sem sucesso", informou o comunicado divulgado pela Fecomércio.
Secretário defende aumento
Na sexta-feira (31), o secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, confirmou o aumento do imposto e argumentou que o acordo entre o união e estados ainda não estava homologado na Justiça.
"Efetivamente não aconteceu a compensação ainda. Ela precisa ser homologada pelo STF pra que a união comece a compensar os estados", disse.
Caso isso ocorra, o secretário Carlos Eduardo Xavier disse que o governo vai discutir novamente as matérias com os deputados estaduais.
"Eu, enquanto secretário de tributação, preciso cumprir a lei. E a alíquota passa a valer, enquanto não há a homologação pelo STF. Havendo homologação, a governadora vai chamar os parlamentares que aprovaram a matéria pra rediscutir essa matéria junto aos deputados estaduais", garantiu.
Ele disse não acreditar que o aumento na alíquota, que vale até o mês de dezembro, possa afastar investimentos no estado.
"Eu discordo pessoalmente, porque a nossa lei, diferente da do Ceará, por exemplo, que eles citam, onde se aprovou uma alíquota nova que vai valer a partir de 1º de janeiro e é permanente. A nossa, que passa a valer a partir de sábado, se a condição resolutiva dela não acontecer, ela só vale até dezembro. Então não é permanente. Eu não acredito em perda de competitividade", avaliou o secretário.
Deputados da ALRN chegaram a discutir nesta semana sobre a lei e a falta de um possível cumprimento do governo de não aumentar o ICMS, diante do anúncio do governo federal de compensação das perdas - que era uma condição imposta na aprovação da lei. O governo estadual, no entanto, alega que a compensação não ocorreu efetivamente e, caso ocorra, vai discutir novamente o acordo.
A lei
O aumento da alíquota do ICMS foi autorizado por meio de uma lei aprovada na Assembleia Legislativa em dezembro de 2022, como alternativa do governo à redução da arrecadação de impostos com combustíveis.
Uma lei federal aprovada na gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL) havia limitado a incidência do ICMS em produtos considerados essenciais e passou a estabelecer combustíveis, energia e gás nesse rol. Com isso, o imposto cobrado a gasolina caiu de 29% para 18%, no estado.
Para conseguir aprovar o reajuste da alíquota básica do imposto estadual na Assembleia, em dezembro, o governo aceitou uma emenda na lei. O artigo incluído garantia que não haveria o aumento caso o estado fosse compensado das perdas pela União.
Um acordo entre estados e União anunciado no dia 10 de março deste ano prevê que o Rio Grande do Norte vai receber R$ 250 milhões do governo federal. No entanto, o governo estadual manteve o aumento do ICMS em vigor alegando que o valor repassado não será suficiente para cobrir as perdas. Segundo o estado, entre agosto e dezembro de 2022, o RN registrou uma perda de receita de R$ 440 milhões.
Fonte: g1
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