A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) uma medida provisória que revoga uma lei de 2021, que exigia contrapartida para que empresas pudessem comprar e distribuir vacinas contra a Covid-19. Na prática, o texto libera a compra dos imunizantes pelas clínicas privadas.
A proposta, que não foi modificada na Câmara, segue agora para o Senado.
Por se tratar de uma medida provisória, a proposta já está valendo desde a data em que foi editada pelo governo, em junho deste ano. Contudo, para se tornar lei em definitivo, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias – isto é, até 20 de outubro.
Na avaliação das clínicas privadas, a medida provisória dá maior segurança jurídica para as empresas que queiram comercializar os imunizantes.
No ano passado, quando o assunto entrou em discussão, o Ministério da Saúde tinha informado que os estabelecimentos comerciais poderiam "comercializar os imunizantes seguindo as recomendações do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO)" e que a pasta seguira "ofertando as vacinas para toda a população".
A lei revogada exigia que, apenas após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, as clínicas privadas poderiam adquirir, distribuir e administrar vacinas contra a Covid-19.
Além disso, com a antiga lei, as empresas precisariam doar, obrigatoriamente, ao menos 50% ao Sistema Único de Saúde (SUS) e o restante das doses deveriam ser utilizadas de forma gratuita.
À época da edição da medida provisória, a Associação Brasileira das Clínicas de Vacinas (ABCVac) apontou que já havia um entendimento de que a lei que exigia a contrapartida pelas empresas não estava em vigor.
Isso porque esse entendimento se vinculava ao período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). Em abril de 2022, o governo assinou uma portaria que encerrou a situação de emergência.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também tinha esclarecido que o registro sanitário das vacinas já autorizava comercialização e uso do imunizante e, por isso, não haveria necessidade de uma nova regulamentação liberando o uso pelas clínicas privadas.
Fonte: g1
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