O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o pedido do PDT para obrigar o presidente Jair Bolsonaro (PL) a divulgar gastos com viagens de campanha em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB).
O uso das aeronaves militares e de veículos oficiais para eventos de campanha é prerrogativa do presidente. A lei exige, no entanto, que os gastos sejam reembolsados pelo partido ou coligação.
A decisão do TSE que diz que não há elementos mínimos para abrir uma apuração e que as campanhas já são obrigadas a prestar contas à Justiça Eleitoral. O ministro afirma que eventuais irregularidades "poderão ser confrontadas com os dados contábeis a serem divulgados no prazo regulamentar previamente definido".
"A obrigatoriedade do fornecimento de informações atinentes às movimentações financeiras dos partidos e dos candidatos por meio de relatórios financeiros e da prestação de contas parcial, bem como da divulgação de tais dados por este Tribunal Superior, em página do site oficial especialmente destinada para essa finalidade, mitiga, sobremaneira, o aventado perigo de dano", diz um trecho da decisão.
Fonte: Tribuna do Norte
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