A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta quarta-feira (27) um parecer que considera inconstitucional o decreto de perdão de pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal.
O parecer que aponta a inconstitucionalidade, elaborado pelo advogado Lenio Streck, foi endossado pela maioria dos membros. Um outro parecer, de autoria do advogado Adriano Zanotto, que defende a legalidade da medida do presidente, obteve a minoria dos votos da comissão.
A OAB ressaltou que a aprovação do parecer tem caráter exclusivamente opinativo. Ou seja, a posição final da entidade só será definida pelo plenário da instituição. Os dois pareceres serão enviados para o plenário.
"A OAB manterá sua atuação técnica e ponderada, sem aderir às paixões políticas que afloram na sociedade. O momento é de serenidade. A Ordem tem posição histórica de defesa das instituições, da independência dos Poderes, da cidadania, democracia, Estado Democrático de Direito e, sobretudo, da Constituição Federal e a defesa da advocacia. Nos é cobrado equilibro e a pacificação da sociedade. E é esse chamado que queremos atender”, afirmou o presidente da OAB, Beto Simonetti.
Indulto
Na semana passada, Silveira foi condenado pelo STF à perda do mandato, dos direitos políticos e a oito anos e nove meses de prisão.
O parlamentar foi julgado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do Supremo e a instituições do Estado, como o próprio STF. Um dia depois, um decreto do presidente Jair Bolsonaro determinou o perdão da pena para o aliado.
A decisão de Bolsonaro foi contestada por partidos de oposição no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda vai se manifestar sobre o caso.
Fonte: g1
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