Comissão da Câmara aprova anistia para partido que não cumprir cota de mulheres e negros

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados concluiu nesta nesta quarta-feira (23) a aprovação do relatório da deputada Margarete Coelho (PP-PI) favorável a anistiar partidos que descumprirem a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições.

A comissão foi criada para analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto. O texto-base já havia sido aprovado na terça (22), mas faltava a análise dos destaques, que visavam a mudança da redação. Com a conclusão da votação, o texto agora segue para o plenário da Câmara.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a destinação mínima de 30% dos recursos para as candidatas, e a regra atualmente em vigor determina sanções para os partidos que não cumprirem o percentual, como devolução dos valores, pagamento de multa e até suspensão do Fundo Partidário.

O relatório aprovado nesta quarta-feira define que não serão aplicadas sanções "de qualquer natureza" aos partidos que descumprirem o percentual mínimo.

A proposta também insere na Constituição o entendimento do STF de que os partidos devem destinar 30% dos recursos do fundo eleitoral para candidatas (leia detalhes mais abaixo).

Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto será aprovado pelo plenário da Câmara se obtiver o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovado sem modificação, será promulgado pelo Congresso por já ter sido aprovado pelo Senado.

Críticas à proposta

A medida foi criticada por deputadas da oposição. As parlamentares argumentaram que a anistia representa "grave desrespeito aos direitos conquistados pelas mulheres".

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), por exemplo, que apresentou um voto em separado, declarou que o texto "gera flagrante e desarrazoada desproteção às conquistas das mulheres".

"É absolutamente nítida a real motivação da proposta de emenda que, sob pretexto de constitucionalizar direitos já garantidos em lei às mulheres, visa tão somente resguardar os interesses das direções partidárias, majoritariamente masculinas, que desrespeitaram as regras de financiamento partidário e de campanha para a promoção feminina na política institucional brasileira", declarou.

Para a parlamentar, diferente de outras propostas sobre o direito das mulheres em tramitação na Câmara, que costumam ser articuladas pela bancada feminina, o protagonismo da condução desta PEC "é de grandes partidos políticos".

Distribuição dos Recursos

O texto aprovado pela comissão prevê a regra de que partidos deverão destinar o mínimo de 30% do fundo eleitoral e da parcela do fundo partidário destinada às campanhas eleitorais para mulheres, respeitando a proporção de candidatas. A medida também vale para propaganda em rádio e TV.

Pelo relatório, a distribuição deve seguir critérios definidos pela direção dos partidos e pelas normas estatutárias, "considerados a autonomia e o interesse partidário".

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um teto estabelecido pelo Congresso de 15% nos recursos para as campanhas de mulheres e entendeu que os partidos deveriam reservar, pelo menos, 30% dos fundos para as candidatas.

Inicialmente, a PEC aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara estabelecia somente o mínimo de 30% dos recursos para as mulheres, sem que as siglas precisassem seguir a proporção das candidatas.

O dispositivo foi criticado por deputadas, que viam na mudança um retrocesso em relação à decisão do STF. Margarete Coelho, então, decidiu retirar o trecho que previa que essa cota deveria ser aplicada "independentemente do número de candidatas".

Promoção da participação de mulheres

Outra mudança incluída na PEC é a obrigatoriedade de as siglas aplicarem pelo menos 5% do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

Os partidos que não utilizaram esses recursos no passado podem usá-los nas eleições subsequentes.

Mas a relatora na Câmara retirou da proposta a previsão de que, daqui pra frente, esses recursos possam ser acumulados em anos diferentes.

Fonte: g1