O plenário da Câmara dos Deputados votou nesta terça-feira (1) pela derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto que estabelece prioridade a mulheres chefes de família no pagamento do auxílio emergencial quando houver informações conflitantes nos dados cadastrais.
A análise do veto foi feita durante sessão do Congresso Nacional, que costuma ser conjunta com senadores. No entanto, em razão da pandemia do novo coronavírus, as votações têm sido separadas.
O veto vai ser analisado agora pelo Senado e, se também houver maioria pela derrubada, o projeto voltará a valer. A sessão do Senado começa às 16h desta terça.
Fraudes
De autoria da deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), o projeto surgiu diante de relatos de mulheres que apontaram que os CPFs dos filhos estavam sendo utilizados por terceiros para acesso ao benefício.
Para barrar as irregularidades, o texto prevê, entre outros pontos, que a informação dada pela mulher deve ser priorizada, ainda que tenha sido feita posteriormente ao cadastro de outra pessoa, como o pai dos filhos.
O texto aprovado pela Câmara e pelo Senado em 2020 também estendeu a pais solteiros a possibilidade de receberem duas cotas do auxílio emergencial em três prestações.
O projeto ainda determina a criação de um canal de denúncia de violência ou dano patrimonial pela Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), voltado para situações em que a mulher tiver o auxílio emergencial recebido indevidamente por outra pessoa.
Para justificar o veto, Bolsonaro argumentou que o projeto não apresenta impacto orçamentário e financeiro, o que, segundo ele, viola a Constituição.
“Ademais, o projeto se torna inviável ante a inexistência nas ferramentas e instrumentos de processamento de dados, que geram a folha de pagamento do auxílio emergencial, de dados relacionados a quem possui efetivamente a guarda da criança”, justificou.
Educação básica
Os deputados também votaram para derrubar o veto de Bolsonaro a um projeto que trata sobre a garantia de acesso à internet a alunos e professores da educação básica pública.
O texto estabelece que a União repassará R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal para que os gestores locais adotem as medidas necessárias, incluindo a compra de planos de internet móvel e de tablets para professores e alunos.
Ao vetar o texto, Bolsonaro argumentou que a “medida dificulta o cumprimento da meta fiscal e a Regra de Ouro”.
“Todavia, embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro”, informou o governo.
“Além disso, a proposição aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”, justificou.
Se os senadores também decidirem pela derrubada na sessão das 16h, o texto aprovado no Congresso volta a valer.
Serviços ambientais
Outro dispositivo vetado e que os deputados decidiram derrubar diz respeito à Política Nacional de Pagamentos sobre Serviços Ambientais.
O projeto aprovado no Congresso estabeleceu o Programa Federal para Pagamentos por Serviços Ambientais, viabilizando compensações a produtores rurais e comunidades tradicionais que colaborarem com a preservação do meio ambiente.
Um dos dispositivos deste projeto determina a não incidência de Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e PIS/Pasep sobre os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais.
O governo vetou, argumentando que o trecho viola a Constituição na parte em que trata do princípio da tributação segundo a capacidade econômica do contribuinte. Se o Senado decidir pela derrubada, a regra volta a valer.
Fiagro
Os deputados também votaram para derrubar vetos a do projeto que instituiu o Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro).
Um dos dispositivos dispõe sobre a não incidência de imposto de renda na fonte aos rendimentos auferidos pelos Fiagro’s em instrumentos financeiros relacionados ao mercado do agronegócio.
“A medida encontra óbice jurídico por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, justificou o governo.
Cabe aos senadores agora confirmar ou não a derrubada do veto.
Fonte: G1
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