A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou na última semana a decisão da Justiça do Rio que tornou réus o ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro Moreira Franco.
O caso está ligado a desdobramento da operação Lava Jato no Rio. No último dia 20, Moraes atendeu a um pedido da defesa dos políticos e determinou que a denúncia do Ministério Público fosse enviada à Justiça Federal de Brasília, onde terá de ser reanalisada.
No recurso, a PGR defende que o caso deve continuar sob o comando do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e que a ação penal deve ter prosseguimento com todos os atos praticados – inclusive, o recebimento da denúncia que transformou os dois em réus.
Segundo a procuradoria-geral, não há conexão entre os fatos apurados no Rio e os que são analisados no processo julgado em Brasília.
Ao anular a decisão de Bretas, Moraes avaliou que o juiz federal do Rio não era competente para analisar a denúncia do MPF contra Temer e Moreira Franco. As acusações surgiram da operação Descontaminação – desdobramento da Lava Jato no Rio. Os dois chegaram a ser presos pela operação, mas foram soltos em seguida.
A operação Descontaminação foi deflagrada a partir de fatos apurados no processo da operação Radioatividade, no qual a Justiça Federal do Rio de Janeiro investiga fraudes em contratos firmados entre a Eletronuclear e as empresas AF Consult Ltd, Argeplan e Engevix para um projeto de engenharia na usina nuclear de Angra 3.
A PGR afirma que o envio do caso para a Justiça Federal do Rio já foi inclusive decidida pelo STF.
“Em conclusão, o mencionado acordo de colaboração [José Antunes Sobrinho, Engevix] teve cópia remetida à Justiça Federal do Rio de Janeiro, em razão de determinação STF, porquanto tangenciava também os fatos delitivos em torno das obras da Usina Nuclear de Angra 3, cuja tutela competia, portanto, à 7a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, à época já preventa”.
O processo em Brasília
Ao atender o pedido da defesa de Moreira Franco, Moraes concordou com a tese de que os fatos investigados têm relação com a apuração de suposta organização criminosa composta por políticos do MDB. Esse grupo teria se unido para atuar em desvios em vários órgãos da administração pública.
Segundo o ministro, como a Lava Jato do Rio não era competente para julgar o processo, todos os atos decisórios devem ser tornados nulos. Não há datas marcadas para que a análise seja retomada em Brasília.
Fonte: G1
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