O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (23) o julgamento no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio sobre a competência para o andamento da investigação que envolve o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no suposto esquema das "rachadinhas" na Assembleia Legislativa do estado.
A decisão do ministro atende a um pedido da defesa do senador, que acionou o Supremo nesta sexta-feira (22). Mendes determinou que o TJ não deve discutir a questão até que uma ação da defesa de Flávio que discute esse tema seja julgada pelo STF.
O Tribunal de Justiça local marcou para a próxima segunda-feira (25) o julgamento para decidir se a apuração deve voltar à primeira instância ou continuar no âmbito do tribunal.
Advogados do parlamentar afirmaram que estão pendentes de julgamento na Corte processos que discutem o foro adequado para o caso. Além disso, sustentaram que a defesa não foi informada da inclusão do tema na pauta do TJ-RJ e não teve direito de apresentar seus argumentos.
Segundo a decisão de Gilmar Mendes, a suspensão tem como base o "poder geral de cautela" e deve durar "até o julgamento de mérito da presente reclamação [ação em trâmite no Supremo]". O ministro determinou que o Órgão Especial do TJ-RJ "se abstenha de adotar qualquer ato judicial que possa reformar o decidido pela 3ª Câmara Criminal do TJ (...) especificamente quanto à definição da competência do órgão judicante para processar e julgar o terceiro interessado [Flávio Bolsonaro]”.
A investigação sobre as "rachadinhas" foi enviada à segunda instância, em junho de 2020, por 2 votos a 1, pela 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ. A determinação retirou o caso das mãos do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, da primeira instância. Na ocasião, desembargadores mantiveram a validade das decisões tomadas até aquele momento pelo magistrado.
Posteriormente, em outubro de 2020, o senador Flávio Bolsonaro, o ex-assessor dele Fabrício Queiroz e mais 15 pessoas foram denunciados pelo Ministério Público do Rio pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita no esquema das "rachadinhas", operado quando o político era deputado estadual.
Em nota, a defesa de Flávio Bolsonaro comentou a decisão do ministro do STF. A defesa disse que soube pela imprensa do julgamento no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio e que não foi "intimada para, sequer, acompanhar os debates". A defesa ainda relatou que teve o pedido de uso da palavra durante o julgamento negado e que, assim, recorreu ao STF.
"Por isso, pedimos o socorro da Suprema Corte para que, com a concessão de uma liminar, pudéssemos restabelecer a ordem e a constitucionalidade das decisões judiciais e da própria dialética processual. E isso foi feito com a decisão desta data", diz a nota.
Fonte: G1
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