Flavio Bolsonaro pede ao STF que arquive ação contra decisão sobre foro privilegiado

A defesa do senador Flavio Bolsonaro (Republicanos-RJ) pediu nesta terça-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que arquive uma ação conta a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que levou o caso das "rachadinhas" para a segunda instância. Flavio é filho do presidente Jair Bolsonaro.

O senador Flavio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro — Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

A ação foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. No último dia 25, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio decidiu enviar o processo das "rachadinhas" para a segunda instância por entender que Flávio Bolsonaro tem direito ao foro privilegiado de deputado estadual, mandato que exerceu até 2018, quando foi eleito senador.

O caso vai ser analisado pelo ministro Celso de Mello. A Rede argumenta que o próprio STF decidiu em 2018 que o foro privilegiado só vale para crimes cometidos no mandato e em razão da atividade parlamentar.

A Rede argumenta, então, que Flavio Bolsonaro não é mais deputado estadual e, com isso, o caso das "rachadinhas" deve retornar para a primeira instância da Justiça.

A defesa de Flavio Bolsonaro, no entanto, argumenta que ele nunca perdeu o direito ao foro porque, após deixar o mandato de deputado estadual, foi eleito senador.

Ministério Público

O MP do Rio de Janeiro também acionou o STF contra a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.

O órgão quer manter o caso na primeira instância. No entendimento do MP, a decisão da 3ª Câmara Criminal descumpriu as decisões do STF em relação ao foro privilegiado.

O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação e pediu informações à 3ª Câmara e à Procuradoria Geral da República.

Fonte: G1