O resultado da auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) entre os dias 24 de outubro e 6 de novembro de 2019, que apontou suposto superfaturamento na locação de tornozeleiras eletrônicas e escâneres corporais para uso do sistema prisional do Rio Grande do Norte, foi rebatido pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) no final da tarde dessa terça-feira (18) através de nota oficial. A auditoria da CGU, concluída em 18 de dezembro do ano passado, foi divulgada ontem pela assessoria de imprensa local do órgão federal.
Créditos: Adriano Abreu
Escâner é utilizado no Sistema Prisional como controle de segurança, evitando a entrada de objetos não permitidos
De acordo com a nota da Seap, a locação de dez escâneres corporais seguiu “recomendação da Nota Técnica nº 02/2017 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen)”. Ainda conforme a Secretaria de Administração Penitenciária, a partir dessa recomendação foi elaborado um Plano de Aplicação dos Recursos posteriormente “aprovado pelo Depen” através do documento Informação 78/2018 – que, inclusive, permitiu a locação dos equipamentos.
A locação dos escâneres corporais, efetivada pelo Governo do RN em 2018, cumpriu determinação da Ação Civil Pública nº 0833055/50.2016.8.20.5001. O contrato de locação de tornozeleiras eletrônicas formalizado em 2017, também passou a valer em 2018.
O Relatório de Avaliação da CGU auditou “a regularidade da aplicação de recursos públicos federais” repassados pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ao Rio Grande do Norte, no montante de R$ 5.545.428,00, destinados a contratações de locação de equipamentos eletrônicos (escâneres corporais e tornozeleiras), previstos no Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria de Justiça e da Cidadania do RN ao Departamento de Penitenciário Nacional (Depen).
O montante fiscalizado, pouco mais de R$ 5,54 milhões, refere-se ao contrato nº 03/2019-Funpen para locação de escâneres corporais no valor inicial de R$ 1,9 milhão; e de outros dois contratos (nº 11/2017-Depen e nº 29/2017-Depen) relativos ao aluguel de tornozeleiras eletrônicas, um no valor de R$ 1,28 milhão e o segundo de R$ 2, 35 milhões.
Segundo a auditoria promovida da CGU, “verificou-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada”. Foram elencadas três supostas irregularidades: a ausência de estudo técnico para locação de dez 'bodyscans' com prejuízo potencial de R$ 6.868.996,07 em 60 meses; a contratação de locação de escâneres corporais com superfaturamento de R$ 696 mil/ano; e pagamentos irregulares vinculados ao contrato nº 029/2017-Depen, para locação de tornozeleiras eletrônicas, no valor total de R$ 331.801,80.
O relatório constatou ainda que o Governo do RN optou pela locação dos escâneres corporais “ao invés da compra dos equipamentos sem avaliar qual das duas opções seria mais viável economicamente para o Estado”.
Locação permitida
A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do RN declarou através de nota oficial distribuída pela imprensa que a locação dos 'bodyscans' foi autorizada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A Seap acrescentou que o custo unitário de locação dos escâneres corporais estava previsto em R$ 19.988,00 e que ao final do processo de contratação foi renegociado para R$ 15,9 mil, “resultando em uma economia de R$ 2.452.800,00 ao prazo final de 60 meses”. O Parecer 4/2019 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) “demonstrava a vantagem financeira” aos cofres públicos.
Já sobre a locação de tornozeleiras eletrônicas, a Seap destacou que o contrato firmado entre o Governo do RN e a empresa prestadora do serviço de ativação e monitoramento dos equipamentos previa pagamento por tornozeleira “disponibilizada” mais “as associadas aos pés dos detentos”.
Porém a partir de abril de 2018, atendendo recomendação de Nota Técnica do Depen emitida em março do mesmo ano, a Seap afirmou que os pagamentos passaram a ser feitos “por tornozeleiras ativadas”. A Administração Penitenciária do RN informou que o primeiro contrato referente a locação de 466 equipamentos foi aditivado em 2019 passando para 575 tornozeleiras. No segundo contrato será possível a ativação de até 875 tornozeleiras.
A nota oficial da Seap ressaltou que “o relatório da CGU se refere aos pagamentos efetuados no período de janeiro de 2018 a julho de 2019, e que durante o ano de 2019, todos os pagamentos do uso das tornozeleiras eletrônicas foram feitos por tornozeleiras ativadas”. E que o relatório da Controladoria-Geral da União “não considerou o aditivo nº 01/2019 do contrato nº 29/2017” que aumentou a quantidade de tornozeleiras eletrônicas disponibilizadas para o sistema prisional.
Fonte: Tribuna do Norte
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