Sem definição ainda da Assembleia Legislativa sobre a votação do Projeto de Lei que institui o Programa Moto Legal no Rio Grande do Norte, iniciativa do Executivo Estadual, a fiscalização continua, segundo garante o Comando da Polícia Rodoviária Estadual.
No interior do Estado é comum ver motociclistas e caronas sem capacete circulando livremente
Encaminhado no dia 27 de agosto para apreciação da Assembleia Legislativa do RN,o projeto aguarda o trâmite regular nas Comissões permanentes para ir à votação no plenário. A proposta foi aprovada com ressalvas no último dia 29 pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALRN, e seguiu para análise da Comissão de Finanças e Fiscalização – onde se encontra atualmente.
O Programa Moto Legal complementa lei anterior – também apresentada pelo Governo do RN – que visa incentivar a regularização de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155 cilindradas a partir da anistia de débitos anteriores a 2019 relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Entre as emendas acatadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALRN, está a ampliação da potência dos veículos contemplados de 155 cc para 160 cc.
Caso o Programa Moto Legal seja aprovado, fica estabelecido que não será feito o recolhimento imediato das motocicletas com documentação e transferência de propriedade irregulares, mediante duas condições: a moto estar em condições de circulação; e celebração de um compromisso do condutor junto ao Detran se comprometendo a regularizar a situação do veículo dentro de um prazo estabelecido.
Conforme argumentação do Executivo que embasou a proposta, o Projeto de Lei número 275/2019 cria “instrumentos eficazes para a celebração de termos de compromisso com os proprietários e/ou condutores desses veículos de pequena capacidade, por meio dos quais se adotarão alguns incentivos para a regularização do registro de propriedade e do licenciamento anual”. O Governo do Estado ainda assegurou que o Moto Legal “não apresenta qualquer violação à iniciativa legislativa da União para legislar sobre trânsito” conforme normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Porém, enquanto o Projeto de Lei circula nas Comissões da ALRN, o promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra, do Ministério Público do RN, emitiu despacho à Procuradoria Geral de Justiça no dia 30 de agosto sugerindo a emissão de uma nota técnica "apontando a inconstitucionalidade de parte dos dispositivos do Programa Moto Legal”. Beetonven defende que alguns dispositivos do Moto Legal se sobrepõe ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A reportagem da TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com a assessoria de imprensa do MPRN, que deu um retorno resumido sobre o assunto: informou que a sugestão para emissão de nota técnica “está sendo analisada, sem um prazo previsto para conclusão”. Possivelmente, o MPRN deverá aguardar o cumprimento de todo o trâmite para então se debruçar sobre o texto final.
“Ainda não tive qualquer retorno do PGJ”, disse o promotor Wendell Beetoven. “De qualquer forma, se o projeto for aprovado e a lei for sancionada, eu mesmo representarei ao PGR solicitando que o teor da lei seja questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Há precedentes de inconstitucionalidade”, reforçou.
Interferência política
A promotoria responsável pelo controle externo da atividade policial apura possível interferência política nas operações de fiscalização de trânsito do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE). Beetoven afirma que dispositivos previstos no Programa conflitam com normas contidas no CTB, e criam um cenário de insegurança jurídica “tanto para os policiais militares que executam a fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais, que ficarão em dúvida sobre a aplicação das normas do CTB ou a observância da lei estadual, quanto para a população em geral, uma vez que certamente os órgãos de trânsito e seus agentes não terão qualquer obrigação de cumprir a lei estadual”, destacou.
A fiscalização realizada pelo Comando de Polícia Rodoviária Estadual “continua normal em todo o RN, como estamos fazendo sempre, e não há foco nas motocicletas. Seguimos as normas do Código de Trânsito Brasileiro, e as motos com problemas estão sendo recolhidas. Em apenas oito meses de 2019, batemos todos os números de 2017 e 2018”, disse o comandante do CPRE Coronel Silva Júnior.
Fonte: Tribuna do Norte
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