O plenário da Câmara dos Deputados deve voltar a analisar nesta semana o projeto de lei que regulamenta a atividade de transporte de passageiros por meio de aplicativos – como Uber e Cabify.
Em 4 de abril do ano passado, os deputados já tinham aprovado um projeto de lei sobre o tema. O texto seguiu para o Senado mas, como houve modificações naquela Casa, volta agora para a Câmara.
Na manhã desta segunda-feira, taxistas fizeram manifestações em várias cidades, como Natal, Recife e Sorocaba. Em Brasília, motoristas promoveram um ato no aeroporto cobrando a votação do projeto pela Câmara.
Os deputados podem referendar as modificações feitas pelos senadores ou rejeitá-las – nesse último caso, vai prevalecer o texto da Câmara. Terminada a votação na Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Texto da Câmara
A versão da Câmara estabelece que compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado individual de passageiros nos seus territórios.
Nessa regulamentação, alguns critérios deverão ser seguidos:
cobrança dos tributos municipais devidos;
exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório, o DPVAT;
exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
O motorista deverá cumprir algumas condições:
ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
conduzir veículo que atenda a requisitos, como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
ter e andar com autorização específica emitida pelo poder público;
emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome.
De acordo com o texto, quem não cumprir as exigências pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de passageiros.
Texto do Senado
O Senado manteve como atribuição dos estados e municípios apenas a fiscalização do serviço. Retirou também a necessidade de emissão de autorização pelo Poder Público e do uso das placas vermelhas.
Fonte: G1
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