O promotor de Justiça Fernando Krebs protocolou, nesta quinta-feira (13), ação de busca e apreensão de tornozeleira eletrônica usada pelo ex-deputado Rodrigo Santos da Rocha Loures. O pedido foi feito após a instauração de inquérito pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para apurar se o político foi privilegiado ao receber o equipamento em Goiânia. Aparelho foi cedido pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás (SSPAP).
A ação foi protocolada às 9h50 desta quinta-feira, destinada à 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, ao juiz Reinaldo Alves Ferreira. "Devido a um problema no sistema, nós protocolamos agora há pouco. Agora o juiz deve deve ouvir o Estado em 72 horas, depois que ele priorizar o despacho. Depois disto ele deve apreciar o pedido de busca e apreensão da tornozeleira", afirmou promotor ao G1.
A tornozeleira eletrônica usada por Loures foi cedida pela Secretaria de Segurança Pública e de Administração Penitenciária de Goiás (SSPAP) no último dia 1º de julho. O ex-deputado estava preso desde o dia 3 de junho, quando foi flagrado pela PF recebendo uma mala, em São Paulo, com R$ 500 mil que, segundo delatores da JBS, eram dinheiro de propina.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin mandou soltá-lo, mediante o monitoramento, mas a Polícia Federal disse não ter o dispositivo disponível. Por isso, o equipamento foi cedido por Goiás.
Ação que pede busca e apreensão de tornozeleira foi pedida nesta quinta-feira (Foto: Divulgação/MP-GO)
Depoimento
Krebs chegou a ouvir o superintendente de Administração Penitenciária, coronel Victor Dragalzew no MP-GO na última terça-feira (11). O coronel declarou apenas que, “se houver irregularidade no empréstimo, a gente vai desfazer”. Porém, o MP-GO liberou o teor da declaração. Segundo o documento, Dragalzew disse que não sabia quem receberia o equipamento.
O superintendente explicou ao promotor como ocorreu o pedido. “Depoente disse que recebeu um telefonema do coronel Jefferson, o qual ocupa cargo de direção no Depen, que posteriormente foi enviado um ofício da Polícia Federal, do delegado Cairo, salvo engano, o qual solicitou formalmente uma tonozeleira emprestada, bem como o monitoramento da mesma”, diz o termo.
Conforme o depoimento de Dragalzew, o Depen afirmou que enviaria um ofício com a solicitação, mas não o recebeu até a última sexta-feira (5). O coronel também supôs que o empréstimo seria por dois meses, visto que o Distrito Federal estaria com uma licitação em curso, já na fase final.
O G1 já havia entrado em contato com o Depen, mas o departamento não enviou um posicionamento sobre a declaração até a publicação desta reportagem.
Superintendente Victor Dragalzew presta depoimento ao promotor de Justiça Fernando Krebs (Foto: Paula Resende/ G1)
O promotor Krebs já havia enviado ofício à Procuradoria Geral da República (PGR) para informar sobre o inquérito instaurado. No documento, ele expressa sua suspeita de que Rocha Loures não estivesse sendo monitorado. A SSPAP rebateu informando que o ex-deputado está sim sendo vigiado por meio de satélites, assim como todos os demais presos.
No ofício, o órgão também é informado de que foi requisitada a devolução imediata do equipamento à SSPAP.
Falta de tornozeleiras
O MP-GO instaurou no dia 3 de julho um inquérito para apurar se Rocha Loures foi privilegiado ao receber o aparelho, enquanto há reclamações de que faltam tornozeleiras para presos em todo o estado. Segundo o Ministério Público, 18 comarcas registram falta do equipamento.
Victor Dragalzew alegou que não há falta de tornozeleiras em Goiás. Segundo ele, 957 pessoas são monitoradas no estado e o convênio permite que sejam usados até 1.855 equipamentos. Cada tornozeleira custa R$ 283 por mês aos cofres públicos.
O superintendente também disse que a SSPAP presta serviço de monitoração para 19 comarcas e, em outras 18, o serviço será implementado em breve. Dragalzew justifica que o equipamento é delicado, exige manutenção e capacitação de pessoal.
Prisão de Loures
Após Rocha Loures deixar a Polícia Federal, o advogado dele, Cezar Bitencourt, disse à TV Globo que "foi feita justiça" porque, na visão da defesa, não havia necessidade da prisão.
Pela decisão do ministro Edson Fachin, Rocha Loures:
Deverá permanecer em casa à noite (das 20h às 6h), nos finais de semana e em feriados, fiscalizado por monitoramento eletrônico (tornozeleira);
Não poderá ter contato com qualquer investigado, réu ou testemunha relacionados aos atos pelos quais responde;
Está proibido de deixar o país e deverá entregar o passaporte;
Terá de comparecer em juízo sempre que requisitado para informar e justificar suas atividades, mantendo informado o endereço no qual poderá ser encontrado
Na decisão que mandou soltar Rocha Loures, o ministro Fachin considerou que não há risco de "reiteração delitiva" por parte do ex-deputado "em face do transcurso de lapso temporal e das alterações no panorama processual".
Antes mesmo de Rocha Loures ser preso, o advogado dele enviou uma manifestação ao Supremo na qual disse que o pedido de prisão, apresentado pela Procuradoria Geral da República, tinha como objetivo "forçar a delação" do cliente.
Fonte: G1
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