O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça de Taipu, recomendou ao prefeito da cidade que suspenda imediatamente o processo seletivo de contratação para cargos de caráter permanente. Entre os motivos para a recomendação ministerial está o fato de constar no edital do processo seletivo critérios que não atendem aos ditames de objetividade na escolha do candidato, tais como “postura” e “dicção”. A Prefeitura tem 48 horas para informar se acatará ou não a recomendação.
O processo seletivo é para preenchimento de diversos cargos na Prefeitura, entre eles: os da área de saúde, recepcionista, pedreiro, mecânico. A Promotoria frisa no documento que esses cargos de caráter permanente deveriam, em tese, ser providos por meio de concurso público.
A Promotoria também levou em consideração na recomendação o fato de o edital do processo seletivo ter sido publicado no Diário Municipal do dia 30 de junho deste ano dando como prazo para inscrições apenas dois dias: 5 e 6 de julho passados.
Além de informar se irá acatar ou não a recomendação, a Prefeitura tem prazo de 10 dias para encaminhar cópias de leis que descrevam as atribuições dos cargos públicos previstos no processo seletivo e nos concursos anteriores.
No documento, o MPRN lembra que a Constituição Federal determina que a admissão de servidor público deve ser feita mediante concurso público. A Constituição prevê ainda que as duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O MPRN antecipa que, em caso de não acatamento da recomendação, vai adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação respectiva.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
Fonte: Assis Silva
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