O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresentou nesta terça-feira (1º), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, relatório no qual recomenda a aprovação da
No parecer, o relator preservou o conteúdo aprovado em segundo turno pelos deputados na madrugada de 26 de outubro. A PEC, que estabelece que as despesas da União só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior, é considerada pelo governo Michel Temer um dos principais mecanismos para tentar reequilibrar as contas públicas do país.
“A aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, a ‘Casa do Povo’, significa que a maior parte da população brasileira já é favorável à matéria. Assim, o Senado Federal não deve adiar o início da produção dos efeitos do Novo Regime Fiscal”, diz Eunício, no relatório, ao justificar a manutenção do texto da PEC.
Depois da conclusão da leitura do parecer, foi concedida vista coletiva (mais tempo para analisar o texto) de uma semana para que os integrantes da CCJ possam estudar a matéria.
No entanto, houve um princípio de tumulto após senadores da oposição solicitarem ao presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), a discussão imediata do texto. Integrantes da base governista reagiram ao pedido dos oposicionistas, alegando que o entre os líderes partidários era de que ocorreria nesta terça apenas a leitura do relatório. A discussão da PEC, ressaltaram os governistas, ocorreria em outra data, já que foi concedida vista coletiva.
“Parece que a base do governo não quer debater essa proposta, estão querendo fazer tudo de maneira açodada para que a sociedade não tome conhecimento da perversidade desta PEC”, ironizou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), rebateu a petista dizendo que era necessário que os senadores tomassem conhecimento do relatório para depois debater o texto.
Diante do início de um bate-boca, José Maranhão decidiu encerrar a sessão, cumprindo o acordo de líderes, sem dar espaço para debate do relatório.
No dia 8 de novembro, será realizada uma audiência pública na CCJ do Senado para debater a PEC. Dois especialistas favoráveis ao texto e dois contrários serão convidados para falar sobre o assunto. A votação do relatório na comissão está marcada para 9 de outubro.
Relatório
Em seu relatório, Eunício Oliveira diz que não identificou “qualquer violação” à Constituição na proposta apresentada pelo governo Temer. Na visão do parlamentar peemedebista, a PEC é constitucional e “não fere” a independência entre os poderes.
Em outubro, a Procuradoria Geral da República (PGR) afirmou, por meio de nota, que a proposta do Executivo federal é “inconstitucional” porque “ofende” a independência dos poderes. A nota da PGR foi rechaçada pelo Palácio do Planalto, que, à época, considerou a manifestação um ato corporativista.
“A PEC não ofende quaisquer princípios ou regras constitucionais, muito menos as chamadas cláusulas pétreas. Ao contrário, [...] a proposta em análise se volta à realização de vários objetivos da república, previstos na Constituição: garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e promover o bem de todos”, afirmou Eunício no parecer.
O relator também afirmou no parecer que a PEC, diferentemente do que acusa a oposição, vai aumentar os investimentos em saúde e educação.
“Em relação à saúde, o Novo Regime Fiscal elevará o piso em 2017, de 13,7% da Receita Corrente Líquida para 15%. Considerando os valores atuais [...] esse aumento de percentual implicará elevação do piso de gastos com saúde em cerca de R$ 9 bilhões já em 2017”, escreveu Eunício em trecho do relatório.
“Também em relação à educação, haverá garantia da manutenção do piso. Para 2017, o piso será aquele previsto na Constituição Federal: 18% da arrecadação de impostos líquida de transferências. A partir daí, tal como ocorrerá com o piso para gastos com saúde, os valores serão corrigidos pela inflação, garantindo seus valores reais”, ressalva o peemedebista em outro trecho do relatório.
Parlamentares da oposição, entretanto, argumentam que a PEC representará o "congelamento" dos investimentos sociais, como nas áreas de saúde e educação, e reclamam que a medida não deveria se estender por 20 anos. Os oposicionistas alegam que a regra deveria ser mais flexível para se adaptar as mudanças econômicas no país.
Emenda
No parecer apresentado nesta terça-feira, Eunício Oliveira rejeitou uma emenda (sugestão de alteração ao texto) apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que sugeria a realização de um referendo de consulta à população para que o teto de gastos entrasse em vigor.
A parlamentar petista queria condicionar a validade da PEC à aprovação por meio do referendo. Se a maior parcela da população votasse contra a proposta, as regras não valeriam. No entanto, Eunício rejeitou a proposta da senadora petista.
O que prevê a PEC
A limitação dos gastos públicos proposta pela PEC valerá pelas próximas duas décadas, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá propor uma nova base de cálculo ao Congresso por meio de uma lei complementar.
Em caso de descumprimento do teto de gastos, a proposta estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer agente público.
Inicialmente, o texto estabelecia que os investimentos em saúde e em educação deveriam seguir as mesmas regras. Diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares, inclusive da base aliada, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas deverão obedecer ao limite somente em 2018.
Ficam de fora do alcance da proposta as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, as depesas da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes.
Veja abaixo o cronogroma de análise da PEC no Senado:
>> 8 de novembro: audiência pública para debater a PEC (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);
>> 9 de novembro: votação do parecer do relator (se a PEC for aprovada, o texto será enviado ao plenário);
>> Data a definir: audiência pública para debater a PEC no plenário (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);
>> 29 de novembro: votação da PEC em primeiro turno no plenário;
>> 13 de dezembro: votação da PEC em segundo turno no plenário (se for aprovada, a proposta será promulgada e as novas regras passarão a valer).
Fonte: G1
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