A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) anunciou que vai recorrer à Justiça para garantir os repasses de juros e multas da repatriação para os municípios potiguares. O anúncio
Segundo Ivan, a ação é necessária para garantir o repasse aos municípios. “Ontem à noite, o presidente Temer anunciou que pode repassar os recursos aos municípios de forma administrativa. Mas, diante da preocupação dos gestores que já vêm sofrendo com a falta de respeito com a causa municipalista, decidimos entrar com uma ação na Justiça para garantir o dinheiro”, afirmou.
O presidente da Femurn ainda alertou que as dificuldades já enfrentadas durante todo o ano “se agravam neste período, com o pagamento do 13º salário e prestação de contas”. Ele também lembrou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 315/2016 que trata de uma proteção aos gestores municipais para que não sejam penalizados pelas exigências na Lei de Responsabilidade Fiscal – uma vez que esta não leva em consideração as perdas financeiras vivenciadas nestes dois últimos anos – está em tramitação no Congresso e deve ser aprovado.
“Os municípios vêm fazendo o dever de casa, cortando despesas, buscando melhorar a eficiência da gestão. Mas, mesmo assim, a constante queda de receita prejudica o planejamento e afeta a vida do cidadão, porque temos dificuldades de manter os serviços básicos”, lamentou Ivan.
Fonte: G1
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Sua opinião é muito importante para nós, comente essa matéria!