Juiz cita vereadores a apresentar defesa sobre ação por improbidade

Vereadores de Guaxupé (MG) terão que se defender em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público que pede que eles sejam processados por improbidade

administrativa. Em decisão do dia 8 de julho, o juiz Milton Biagioni Furquim, da 1ª Vara Civel, recebeu a inicial da Ação Civli Pública que pede a anulação da sessão da câmara que rejeitou o pedido de instauração do procedimento de cassação dos mandatos de 12 de 13 vereadores da cidade. Eles são suspeitos de uso abusivo de diárias, o que pode ter resultado em um desvio de R$ 158 mil de dinheiro público.

A Promotoria havia pedido para que os 12 vereadores envolvidos se afastassem e os suplentes assumissem para votar a abertura do processo de cassação. Mas a Câmara de Vereadores não atendeu ao pedido do Ministério Público.

Na decisão publicada no dia 8 de julho, o juiz diz que "recebe a petição inicial da ação proposta, promovendo o seguimento do feito". Ele também diz: "recebo a exordial acusatória, eis que preenche os requisitos previstos na legislação de regência".

Na mesma decisão, o juiz cita os vereadores para que apresentem sua defesa em até 15 dias.

Ações contra veículos de comunicação

Uma nota errada divulgada pelo site do Ministério Público em fevereiro e divulgada pela imprensa fez com que alguns vereadores de Guaxupé movessem ações na Justiça contra veículos de comunicação de Minas Gerais e São Paulo.

Na época, o Ministério Público divulgou que o juiz Marcos Irany Rodrigues da Conceição, da 1ª Vara Criminal de Guaxupé, havia acatado o pedido do Ministério Público que solicitava a abertura do processo de cassação de 12 dos 13 vereadores da cidade. A informação estava errada e foi corrigida posteriormente no próprio site do MP. Na verdade, o juiz havia feito a remessa de ofício à Câmara Municipal para comunicar sobre o pedido do MP.

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Jornalistas são alvo de mais de 80 ações na Justiça após divulgação de notícia de Guaxupé (Foto: Reprodução EPTV)

Por conta do equívoco, os vereadores entraram com ações por danos morais na Justiça contra os veículos que divulgaram a notícia. Entre os veículos estão a EPTV e o G1 Sul de Minas. Assim que informados sobre o erro do Ministério Público, a emissora e o portal fizeram as retificações. Depois das primeiras condenações, novas ações deram entrada na Justiça. Hoje, nove vereadores já ingressaram com 83 ações contra 15 órgãos de imprensa.

Outro veículo acionado é o Jornal Jogo Sério, de Guaxupé, que foi alvo de quatro ações. Nas três primeiras audiências ele fez um acordo e já teve que pagar R$ 3 mil.

"O Ministério Público entendeu que houve algum termo equivocado, a imprensa foi e se retratou. Agora, essa chuva de processos pra cima da imprensa. Ora, se você não acreditar no Ministério Público, você vai acreditar em quem? E essas ações, eu não vi ninguém chamando o Ministério Público para se retratar, a imprensa é que leva", disse Carlos Alberto Silva Júnior, repórter do jornal.

Diante do alto número de ações contra os veículos de comunicação, a Amirt, Associação Mineira de Rádio e Televisão, divulgou uma nota em que considera as ações contra os veículos de comunicação "uma grave ameaça à liberdade de imprensa no Brasil". Diz ainda a Amirt: "As ações foram propostas por alguns vereadores, que se sentiram ofendidos pela divulgação oficial do Ministério Público" e conclui: "Inconformados, alguns deles exigem indenização a pretexto de danos morais, mas fundamentalmente mirando a liberdade de imprensa".

A Abert, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, também "considera grave a atitude dos vereadores de Guaxupé que ingressaram com dezenas de ações indenizatórias contra veículos de comunicação de Minas Gerais e São Paulo". Diz a nota: "A Abert condena com veemência toda ação que tente intimidar, até mesmo sob o aspecto financeiro, o livre exercício da atividade jornalística e confia que o Poder Judiciário observará os princípios constitucionais da liberdade de imprensa e expressão".

Abert divulga comunicado condenando ações de vereadores contra veículos de imprensa em MG (Foto: Reprodução EPTV)

"Todas as informações veiculadas foram com base em uma nota do Ministério Público Estadual e à medida que o próprio Ministério Público corrigiu essa informação, os veículos também o fizeram. Então, ao entrar com várias ações indenizatórias pelos diversos vereadores e não uma ação conjunta, demonstra uma clara tentativa de intimidar o trabalho da imprensa para que ela não continue exercendo o seu papel", disse o presidente da Abert, Daniel Pimentel Slaviero.

O vereador João Batista Teixeira e Silva (PSC), autor de algumas dessas ações, disse que elas são necessárias.

"A notícia não foi verdadeira. Existe um processo que está analisando a situação? tudo bem. Mas falar que vai cassar segunda-feira, tal hora, chama todo mundo pra câmara pra ver a cassação e o juiz não tinha dado a determinação para cassar ninguém. Ele disse que é pra notificar a câmara que existe um processo", disse o vereador.

O dono de um site de notícias em Guaxupé, que foi alvo de nove ações, afirma que se sente pressionado, intimidado e até mesmo ameaçado.

"Eu tomo alguns cuidados na hora de sair de casa, evito fazer muitas coisas que eu fazia antigamente e que hoje por conta de tudo isso que está acontecendo, essa avalanche de processos e boatos que vêm até nós, eu tive que mudar a minha rotina aqui na minha cidade, que é Guaxupé", diz Marcos Vieira, do site Gminas.

Entenda o caso

O Ministério Público pediu a cassação dos parlamentares porque eles teriam recebido dinheiro público para benefício próprio no suposto esquema chamado “farra das diárias”. Eles teriam cursado palestras, seminários e congressos e recebido diárias de viagens em valores considerados exorbitantes.

Câmara não acatou pedido de afastamento de vereadores de Guaxupé (MG) em fevereiro (Foto: Reprodução EPTV)

Os vereadores teriam conseguido o montante fazendo mudanças em leis municipais. Em uma das alterações, o número de diárias passou a ser ilimitado. Em outra, houve a mudança do termo “capital federal” para apenas capitais, de forma que as diárias para qualquer capital do país ficassem mais altas que antes.

Outro fato que chama a atenção seria o conteúdo dos cursos. Alguns vereadores fizeram cursos de fiscalização de ar condicionado, vasilhames e computadores e limpeza de móveis, banheiros e eletrodomésticos.

No dia 29 de fevereiro, a Câmara de Guaxupé não atendeu ao pedido do Ministério Público de afastamento dos vereadores. O pedido solicitava a abertura de processo de cassação dos vereadores, incluindo o atual presidente da casa, Durvalino Gôngora de Jesus. De acordo com o MP, João Fernando de Souza, que seria o único fora do suposto esquema, deveria assumir a presidência e nomear os 12 suplentes para dar início ao processo.

No dia 6 de maio, o juiz Milton Biagioni Furquim, da 1ª Vara Cível de Guaxupé (MG), decretou liminarmente que os suplentes de 12 dos 13 vereadores de Guaxupé (MG) assumam o cargo para apreciar o pedido de instauração do processo de cassação dos mandatos dos titulares. Na liminar, o juiz tornou nula a decisão dos vereadores, que haviam rejeitado o requerimento. Eles não perdem os cargos. Os suplentes assumiriam somente para reapreciar o requerimento de abertura de processo de cassação.

Fonte: G1