A Procuradoria Geral da República encaminhou ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), parecer em que sugere que seja negado o pedido
A PGE ingressou no caso em defesa da AL para argumentar que a ação do MPRN e do juízo do primeira instância transgresdiam a lei por investigarem pessoas com foro privilegiado. Argumentavam ainda que estava havendo flagrante confronto ao princípio da harmonia entre os poderes, razão pela qual pediam a suspensão da investigação.
“A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa não detêm legitimidade para, em defesa de interesses individuais de pessoas investigadas, interferirem na investigação criminal. Não se vislumbra caso de interesse público, ou a necessidade de assegurar a independência ou o regular funcionamento dos poderes, que justifique a intervenção da advocacia pública”, anota o parecer do subprocurador-geral da República, Edson Oliveira de Almeida.
O documento foi juntado ao processo que está no Supremo Tribunal Federal na sexta-feira passada, desde então a reportagem tenta obter a íntegra do parecer, o que só aconteceu nesta quinta-feira (17). No texto, o subprocurador-geral argumenta ainda que “cumpre autorizar a retomada das investigações”, isso porque, anota ainda o membro da PGR, “Até o momento não há qualquer ato que vise apurar o envolvimento de deputados estaduais”.
O parecer da Procuradoria Geral da República opina ainda que “Não é demais esclarecer que, se no decorrer das apurações, forem apurados indícios de envolvimento de pessoas com foro por prerrogativa de função, caberá o desmembramento do procedimento investigatório para que, em relação a essas pessoas, o caso seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, pois já reconhecida a incompetência do Tribunal de Justiça”.
Ainda não há prazo definido para o ministro Edson Fachin deliberar sobre o caso e levá-lo ao plenário do Supremo Tribunal Federal.
O caso
A Operação Dama de Espadas apura desvios operacionalizados por meio de inserção fraudulenta de pessoas na folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para que fossem emitidos “cheques salários” em nome desses servidores fantasmas.
Os cheques eram sacados, em sua maioria, pelos investigados ou por terceiros não beneficiários, com irregularidade na cadeia de endossos ou com referência a procurações muitas vezes inexistentes.
Os valores desviados dos cofres da Assembleia Legislativa em favor de tais servidores contabilizam o montante de R$ 5.526.169,22. A ex-procuradora da Casa, Rita das Mercês, foi apontada como artífice da trama.
Fonte: Portal Noar
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