O promotor Sidharta John Batista, da comarca de Goianinha, deverá ainda nesta quarta-feira (9) requisitar inquérito policial para apurar a agressão que o
A ação do membro do Ministério Público do Rio Grande do Norte será decisiva para dar novos contornos ao caso. Até agora, o processo contra o administrador tramita em juizado especial, onde são analisados casos cuja punição implica em sanções pelo período de até dois anos.
Nessas hipóteses, geralmente, são feitas transações penais que resultam em prestação de serviço à comunidade ou pagamento de cesta básica.
Ao requisitar um inquérito policial, o MP pede para que todos os danos gerados a partir da ação de Guilherme sejam tipificados. Ao fim do trabalho, o delegado encarregado do caso encaminha sua análise ao Ministério Público, que pede denúncia.
É a partir daí que a investigação vai se desdobrar. Com o oferecimento de denúncia, o processo sai do juizado especial e passa para a Justiça comum, que pode impor penas de reclusão acima de dois anos.
A legislação brasileira prevê que a prisão em regime fechado só deve acontecer para casos onde a punição foi acima de oito anos.
Fonte: Portal noar
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