Construção de presídio, reforma de Centro de Detenção Provisória, compra de equipamentos para hospitais públicos, financiamento de entidades que trabalham com ações
O uso das verbas pecuniárias foi sistematizado e regulamentado em 2012 pela resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça. "Antes os juízes destinavam os recursos de maneira aleatória, sem criar uma política pública efetiva. Por exemplo, a pessoa era condenada por um crime de menor potencial ofensivo e a pena era doar cestas básicas para uma instituição que o juiz indicava. A resolução do CNJ estabeleceu que esses recursos fossem acumulados todos em uma conta única da comarca e depois destinado a projetos e instituições que beneficiem a sociedade", explicou Marcus Vinícius Pereira Júnior, titular das comarcas de Currais Novos e Cruzeta.
Nesta segunda-feira (13), o magistrado destinou R$ 31 mil para o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) de Cruzeta, município da região do Seridó. O valor será revertido na compra de equipamentos que serão utilizados em ações preventivas de combate às drogas.
Em 2013, o juiz destinou recursos de penas pecuniárias para a realização de um Festival de Atletismo em Currais Novos, que teve como tema 'Se beber não dirija, se alguém lhe oferecer bebida, corra!'. “O Judiciário está buscando através de uma situação negativa demonstrar à população da cidade que existem penas a serem cumpridas que podem ser revertidas em favor da sociedade". Ele ressalta a importância de ações voltadas para crianças e adolescentes. "A segurança pública começa na efetivação de políticas públicas a crianças e adolescentes. Quando eles têm acesso a essas políticas passam por essa fase de valorização da própria vida e se afastam do que não é certo. Projetos como o Festival de Atletismo são importantes para combater o consumo de bebidas alcoólicas e de drogas através do incentivo ao esporte, lazer e cultura”, explicou Marcus Vinícius.
Em Apodi, cidade a 340 quilômetros da capital potiguar, o dinheiro de penas pecuniárias viabilizou a construção de um novo prédio no Centro de Detenção Provisória que criou 60 vagas para detentos. A obra custou R$ 150 mil, dos quais R$ 110 mil foram pagos pela comarca de Apodi por meio da arrecadação de penas pecuniárias. A comarca abriu a conta única para penas pecuniárias em abril de 2014. De lá pra cá, de acordo com a juíza Kátia Guedes, a comarca arrecadou cerca de R$ 200 mil.
A maior parte do dinheiro foi investido no Centro de Detenção Provisória, mas também teve como destino a 2ª Companhia de Polícia Militar, a 2ª Companhia de Polícia Rodoviária Estadual, a Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e Infância (Apami) e a Associação de Proteção dos Animais (APA).
A expectativa da magistrada é que o projeto da unidade prisional vire um modelo replicado nas demais comarcas do estado. "Foi um esforço coletivo e espero que mais comarcas sigam o exemplo. Não temos só a caneta, podemos fazer muito mais", afirma Guedes. A magistrada julgou 234 processos criminais provenientes de cinco municípios em 2014. Do total, 95 processos resultaram em penas pecuniárias.
“A resolução do CNJ é de extrema importância. Antes, nós juízes não tínhamos como aplicar um valor financeiro elevado, porque não podíamos abrir uma conta. Com a resolução, isso passou a ser possível. Eu acho que ela mudou uma realidade em que o Judiciário ficava sempre atrás, dando canetada, cobrando multas. Hoje, por exemplo, sabendo que o sistema penitenciário está falido, e que os recursos são escassos, o judiciário pode contribuir mais efetivamente”, afirmou Kátia Guedes.
Ela explicou que o valor a ser pago pelo réu é definido pelo juiz com base no crime praticado e a condição econômica dele. "Apenas um processo em que o réu era acusado de agiotagem resultou no pagamento de multa de R$ 50 mil", disse.
O titular da vara criminal de Macaíba, juiz Felipe Barros também destinou recursos para o Centro de Detenção Provisória da cidade. Segundo ele, em 2014 foi destinada verba pecuniária para a redforma do CDP e neste ano serão destinados outros R$ 17 mil para melhorias no CDP.
Foram construídas 7 celas com capacidades para 60 detentos no CDP de Apodi (Foto: Felipe Gibson/G1)
Hospital recebe recurso
O Hospital dos Pescadores, localizado no bairro das Rocas, Zona Leste de Natal, é de responsabilidade da Prefeitura de Natal e atende, em média, 200 pessoas por dia. A unidade hospitalar foi beneficiada com recursos de penas pecuniárias em 2014, quando o juiz Agenor Fernandes da Rocha Filho destinou cerca de R$ 5 mil para o hospital.
De acordo com Emília Magna Braga, diretora do hospital à época, o dinheiro foi usado para organizar o setor de classificação de risco, incluindo a compra de equipamentos como tensiômetros e oxímetros. "Melhorou muito porque agilizou bastante o atendimento. É muito importante beneficiar a população com esses recursos de penas pecuniárias. É importante que a população tenha esse retorno", disse a diretora.
Resolução do CNJ
A resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi elaborada com o objetivo de dar maior efetividade e uniformizar as prestações pecuniárias, aprimorando a qualidade da destinação destas penas. De acordo com a resolução, cada vara criminal deve abrir uma conta única exclusiva para recolhimento de valores pagos por réus condenados em penas pecuniárias. (Veja vídeo ao lado sobre quem pode receber os recursos)
Os valores depositados, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, devem ser, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social ligadas às áreas de segurança, saúde ou educação. De acordo com o texto da resolução, para receber os recursos as instituições precisam atender alguns requisitos como prestar serviços de relevância social e apresentar projetos com viabilidade de implementação.
A juíza auxiliar da corregedoria do TJRN, Adriana Santiago, explica que o magistrado responsável pela vara criminal lança um edital chamando as instituições que queiram receber os recursos apresentem projetos. "Esses projetos devem seguir um modelo disponibilizado pela corregedoria. Cada projeto tem um parecer prévio do Ministério Público e o magistrado define quais instituições irão recebr os recursos", disse. Segundo ela, todo o desenvolvimento do projeto é acompanhado pelo Poder Judiciário.
Ela explicou ainda que o benefício da pena pecuniária só pode ser aplicado a pessoas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve, omissão de socorro, e atentado ao pudor, por exemplo, cujas penas de detenção seriam de, no máximo, dois anos.
Em 2014, comarca de Cruzeta organizou passeio ciclístico com recursos de penas pecuniárias (Foto: Divulgação/Assessoria TJRN)
Fonte: G1
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