Em São José de Mipibu, município encravado na região Agreste potiguar, o prefeito Arlindo Duarte Dantas (PCdoB) sancionou a Lei nº
A Política de Prevenção à Violência contra Educadores tem os seguintes objetivos: estimular a reflexão nas escolas e comunidades acerca da violência contra os educadores; desenvolver atividades extracurriculares nas escolas, envolvendo educadores, alunos e membros das comunidades correspondentes, no intuito de combater a violência contra os educadores que nelas trabalham; e implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua incolumidade.
As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores serão organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais de educação, conselhos de segurança pública, entidades comunitárias e demais entidades interessadas, sob a coordenação da direção da respectiva unidade escolar. A Política de Prevenção à Violência contra Educadores poderá contar com o apoio de instituições públicas e privadas voltadas ao estudo e combate às violências.
AÇÕES
As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos órgãos competentes da comunidade escolar, das entidades representativas dos profissionais de educação e da Secretaria Municipal de Educação poderão consistir, dentre outras: afastamento cautelar do educador em situação de risco de violência, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira; transferência do educador para outra escola, caso seja avaliado que não há condições de permanência na unidade de ensino, sem prejuízos de ordem financeira; assistência ao educador que sofre ameaças para garantir a sua segurança e saúde; e parcerias com as entidades na área de segurança pública com o intuito de coibir situações de violência dentro das unidades escolares.
Reprodução Cidade News Itaú
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