O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte anunciou nesta terça-feira (27) que entrou na Justiça para não ser obrigado a emitir o registro provisório dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos. O conselho quer a comprovação documental da revalidação dos diplomas emitidos por universidades estrangeiras para conceder a permissão. O CRM potiguar ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada.
O pedido também inclui a não inclusão mediante a apresentação do certificado Celpe/Bras para os estrangeiros até que o mérito possa ser analisado pela Justiça.
O Cremern, juntamente com o Conselho Federal de Medicina (CFM), entende que é necessário que cada médico estrangeiro ou brasileiro formado em outro país tenha que fazer o exame Revalida para trabalhar no Brasil.
União vai processar CRM
A advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, advertiu nesta terça-feira (27) que os dirigentes de Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) que se negarem a conceder registro profissional a profissionais estrangeiros contratados pelo programa Mais Médicos podem ser processados por improbidade administrativa.
Para o chefe da Advocacia-Geral da União, como o programa está respaldado por uma medida provisória, os CRMs não têm a opção de não dar os registros provisórios.
“Existe uma lei no Brasil que prevê para esse programa o registro provisório. Se negar, é negar a aplicação da lei. Se negar dolosamente, aí vamos fazer um juízo para ver se é o caso de tomar alguma medida judicial, inclusive, também contra os dirigentes”, ressaltou Adams ao final de um seminário sobre fiscalização de recursos públicos na Câmara dos Deputados.
Reprodução Cidade News Itaú
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