A Secretaria de Estado da Tributação (SET), juntamente com a Procuradoria-Geral do Estado, publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (16), a Resolução Interadministrativa N°001/2012-PGE/ SET, em que dá oportunidade ao contribuinte de emitir a Certidão de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte em um único documento.
A mudança entrará em vigor a partir do dia 28 de fevereiro. A Resolução foi possível após a SET e a PGE terem firmado um convênio, visando beneficiar o contribuinte.
A nova sistemática facilitará a vida do contribuinte. Isso porque atualmente eles são obrigados a acessar os sítios dos dois órgãos - SET e da PGE - para obter suas certidões negativas de débitos, em dois documentos distintos.
Com a mudança, será preciso acessar apenas o endereço eletrônico de um dos órgãos para emitir uma única certidão.
Outras informações poderão ser obtidas através do site da Secretaria de Estado da Tributação (www.set.rn. gov. br) e da Procuradoria-Geral do Estado (www.pge. rn.gov.br ).
Fonte: O Mossoroense
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