O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (14) uma proposta que prorroga a Lei Paulo Gustavo até o fim de 2024.
O texto, que seguirá para a Câmara, permite que estados e municípios sigam utilizando, em todo esse período, os recursos repassados pela União para o incentivo ao setor cultural.
A Lei Paulo Gustavo entrou em vigor em 2022, após o Congresso derrubar um veto integral do então presidente Jair Bolsonaro (PL) ao texto. A norma prevê um repasse de R$ 3,86 bilhões a projetos culturais como forma de mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor.
Como homenagem, o texto recebeu o nome do ator e humorista Paulo Gustavo, morto em 2021, vítima da Covid-19.
Os recursos da lei deveriam ter sido distribuídos e utilizados em 2022. Bolsonaro, no entanto, editou uma medida provisória que postergou o pagamento para 2023.
Prazo impraticável
Após quase um ano, a transferência dos recursos e a regulamentação da lei foram efetivadas em maio deste ano.
Em julho, após consulta de deputados, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que, embora a lei estabeleça o término da utilização dos recursos em 2022, o dinheiro poderia ser utilizado até 31 de dezembro de 2023. O setor cultural alegou, porém, que o prazo não seria praticável.
A proposta, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e relatada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), prorroga exatamente este período.
"Todos estes entraves acarretaram em atrasos no repasse e na execução destes recursos, uma vez que os procedimentos foram regulamentados tão somente em de maio de 2023, não havendo, assim, tempo hábil para que entes da federação pudessem se adequar às exigências legais", argumentou Costa.
"Portanto, a utilização dos recursos até 31 de dezembro de 2023 resta inexequível, tornando imperativa a aprovação desta proposição legislativa, garantindo, assim, que a Lei Paulo Gustavo cumpra a tarefa para a qual foi criada: resgatar e fomentar a produção cultural no Brasil", acrescentou o relator.
Segundo a Lei Paulo Gustavo, os recursos deverão ser distribuídos da seguinte forma:
R$ 2,797 bilhões para o setor audiovisual
e R$ 1,065 bilhão para demais áreas culturais
O dinheiro tem origem nos fundos Setorial do Audiovisual e Nacional de Cultura.
Bolsa Ensino Médio
O governo tentou aprovar junto com o texto da prorrogação de vigência da Lei Paulo Gustavo um dispositivo que permitiria não contabilizar no novo arcabouço fiscal, durante o ano de 2023, as despesas de programas de incentivo à permanência no ensino médio.
O item foi adicionado, por uma emenda única, durante a votação da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas recebeu críticas da oposição.
De acordo com o líder do PL, Carlos Portinho (PL-RJ), a proposta do governo não poderia ser atendida, por não se saber ainda o impacto financeiro que poderia causar.
"O programa ainda não foi lançado pelo governo federal. Assim, não há como dimensionar o seu impacto financeiro", afirmou Portinho.
Com isso, o governo fez um acordo para a retirada do dispositivo do texto em troca da aprovação do restante do projeto.
Fonte: g1
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