O Governo do Estado está está readequando o programa de restaurantes populares à demanda real constatada em vistorias realizadas pela Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social (Sethas/RN) e apontamentos de relatório do Tribunal de Contas do Estado, que constatou que apenas 75,69% das mestas contratuais estavam sendo cumpridas. Esse foi o cenário para que alguns restaurantes tivessem a meta de refeições reduzidas, porém, dentro da demanda real, segundo a secretaria. Essa redução, que na prática ocorre apenas no quantitativo estimado, deve gerar uma economia de, aproximadamente, R$ 1,8 milhão por ano.
Esta previsão se refere aos 16 contratos antigos/vigentes, cujo edital para nova licitação foi diviulgado na última sexta-feira (1º). Esses têm uma estimativa de 7.950 refeições (almoços) diárias. Depois do certame, a readequação dessas estimativas remete a 6.840 refeições (almoços) por dia. Isso significa que a procura nessas unidades é 14% menor do que se previa, ou seja a estimativa é que será reduzida para a demanda real, segundo levantamento da Sethas/RN. Quando se inclui também outras refeições (café da manhã e sopa), a diferença entre a quantidade diária servida antes e o que passará a ser oferecido é de 1.935 refeições diárias, passando de 8.775 para 6.840.
A titular da Sethas/RN, Iris Oliveira, diz que, na prática, isso não significa que essa é a quantidade de usuários que ficará sem refeições, mas apenas a discrepância entre o que estava contratado e o que é de fato entregue, com base na demanda diária, verificada pelas equipes do programa.
Essa diferença foi constatada também em auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão externo apurou que a demanda real em 2019 correspondia a apenas 75,69% do que estava projetado em contratos. O relatório ainda não foi votado pelos conselheiros.
“Em hipótese alguma, uma unidade onde há procura por 500 refeições, iríamos reduzir para 300. Aqueles que tinham demanda pra 500 e o contrato já previa isso, permanecem assim”, garante a Iris Oliveira.
As auditorias da Sethas também apontaram unidades onde havia um excesso de refeições previstas, como é o caso da unidade do município de Santo Antônio, cuja previsão em contrato era de 500 refeições, mas foi constatada uma procura por 202. Já na unidade Planalto, a previsão vigente era de pagar por 475 pratos, mas na realidade, a procura observada foi de apenas 192. “As auditorias apontaram metas não cumpridas com unidade tendo excesso devido a baixa demanda. A primeira medida foi a redução da meta nos contratos ajustando-as à demanda, dentro do permitido por lei e sem prejuízo para a população”, disse a secretária.
O programa Restaurante Popular tem seu público-alvo destinado às pessoas em condição de insegurança alimentar, por meio do fornecimento de alimentação saudável e nutricional adequadas. Aos usuários é cobrada uma taxa simbólica de R$ 1,00 sendo que pessoas em situação de rua, imigrantes e apátridas em situação de vulnerabilidade têm isenção dessa taxa. Nas 56 unidades espalhadas em 36 municípios são servidas diariamente cerca de 42 mil refeições (almoço, sopa, café da manhã).
Os contratos são válidos por um ano, podendo ser renovados por igual período com aditivos, sem necessidade de nova licitação, até o limite de 5 anos. Porém, a secretária da Sethas/RN diz que, na licitação de quatro contratos realizada em 2021, já foi possível reduzir os preço por refeição. “Na licitação dos anos anteriores, o preço das refeições ficava em R$ 10 e R$ 12. Na nova licitação concluída em 2021, que são os contratos de Parnamirim, Pau dos Ferros, Parelhas e São Paulo do Potengi, os valores obtidos foram inferiores aos de antes, numa diferença de R$ 4,00 a R$ 5,00”, revelou.
Todos os 45 contratos serão relicitados, diz ela, já chegando a 20 com os editais lançados na última sexta-feira (1º). “E está em andamento mais dois, sendo um em processo de unificação, que é quando temos duas unidades próximas servindo refeições diferentes e passa a ser uma só, servindo as duas coisas, promovendo economia de custos, de logística e também de acompanhamento”, disse a secretária.
Excesso
Da mesma forma que foram identificados restaurantes com meta contratual acima da demanda real, também há aqueles onde ocorre o oposto, ou seja, a demanda é menor do que a procura real. “Na unidade da Cidade Alta, em Natal, por exemplo, já aditivamos duas vezes, no limite da lei, chegando aos 25% permitidos nesse contrato”, explicou Iris Oliveira. Neste restaurante em questão, a última atualização fez saltar de 720 refeições para 835.
Contudo, segundo a secretária, não é possível transferir para estes restaurantes com maior demanda as refeições que estariam “sobrando” em outros por se tratar de contratos distintos.
A adequação é feita quando há atualização do contrato ou nova licitação. “Não pode ser feita de forma automática, eu preciso aguardar o resultado das licitações. Até porque são unidades distintas, com empresas distintas”
Governo pode ter feito pagamentos além do devido
Apesar de garantir que as empresas só recebem pelo que é servido para a demanda constatada nas fiscalizações e não apenas pelo que é descrito pelas fornecedoras, a titular da Sethas/RN ressalta que não há garantias de que antes das auditorias os pagamentos ocorressem dessa forma.
“Havia recursos sendo pagos sem o serviço estar sendo prestado, sem o quantitativo de refeições esperado estar sendo oferecido. Essa foi a primeira constatação que tivemos”, disse Íris Oliveira. Por essa razão ela garante que ao perceber a diferença entre a meta contratada e o quantitativo oferecido, todos os contratos passaram a ser ajustados para atender a demanda real.
Já a expansão do programa depende do resultado dessas licitações porque é preciso constatar se a redução de R$ 1,8 milhão por ano vai de fato ocorrer. “Se antes essas unidades foram abertas sem um diagnóstico, sem nenhum estudo de demanda, sem nenhum controle, sem análise técnica, estamos fazendo agora. Nesse momento, o esforço é de fazer a licitação de todos os contratos e, concluída essa etapa, é que vamos analisar se é o caso de expandir”, pontuou.
Os produtos da agricultura familiar, inclusive, nos quatro contratos que já passaram por nova licitação devem ter 30% dos produtos fornecidos pelos produtores da região credenciados no programa de agricultura familiar. Além disso, o controle do programa deve ser reforçado com a utilização de um aplicativo que vai informar o quantitativo de refeições servidas.
Essas medidas atendem algumas propostas de determinações que os auditores do TCE propuseram para serem votadas pelos conselheiros, como a realização de um levantamento prévio da real demanda de refeições de todos os restaurantes populares e ajuste dos quantitativos de refeições previstas nos contratos, de acordo o levantamento realizado; implantação de um sistema informatizado de controle do quantitativo de refeições diariamente servidas; alterações contratuais necessárias para que o pagamento das refeições seja realizado de acordo com o quantitativo de refeições efetivamente servidas, além de estabelecer um limite máximo de refeições diárias a serem fornecidas em cada estabelecimento.
Fonte: Tribuna do Norte
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