O partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)que prevê um valor de R$ 5,7 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido no Congresso como “fundão.
O trecho foi incluído na LDO após o Congresso derrubar na última sexta-feira (17) o veto do presidente Jair Bolsonaro a um trecho que previa um valor de R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral, quase o triplo dos cerca de R$ 2 bilhões empregados nas eleições de 2018 e de 2020.
Os parlamentares argumentam que, apesar da derrubada do veto, ainda não está definido qual será o valor do fundo. Isso porque cabe ao relator-geral do Orçamento estabelecer o valor dessa verba. A votação do Orçamento de 2022 pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional estava prevista para esta segunda-feira (20), mas foi adiada para esta terça-feira (21).
Na ação, o Novo defende que seja mantido o valor inicial de R$2,1 bilhões. O partido alega que a verba precisa ser definida pelo Executivo.
A sigla também argumenta que a proposta de cálculo dos valores do Fundão, criada a partir de uma emenda apresentada durante a tramitação da LDO na Câmara, não apresenta fonte de recursos para custear a despesa bilionária prevista, o que é inconstitucional. O partido diz ainda que há uma "intenção pessoalista dos parlamentares" de aumentar o valor do fundo eleitoral.
“Não foi por proposta do Poder Executivo, que é privativa por força constitucional, a nova fórmula de cálculo para o aumento discricionário do Fundo Eleitoral ocorrido quando da aprovação do Projeto da LDO 2022 pelo Congresso Nacional, o que faz com que exista um vício de constitucionalidade formal insuperável que macula o aumento pretendido e escancara a intenção pessoalista dos parlamentares em simplesmente aumentar os recursos disponíveis para as suas campanhas eleitorais às custas do erário”, afirma o partido.
Fonte: g1
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