O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), informou nesta quinta-feira (4) que a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios será retomada na próxima terça (9).
O texto-base da proposta que autoriza o governo a driblar o teto de gastos foi aprovado em primeiro turno na madrugada desta quinta com 312 votos favoráveis – somente quatro acima do mínimo necessário, de 308.
Falta, ainda, votar os destaques em primeiro turno (trechos em que houve pedido de votação em separado) e aprovar toda a PEC em segundo turno. A sessão foi convocada para as 9h de terça porque, segundo Lira, a intenção é concluir toda essa votação até o fim do dia.
Questionado, o presidente da Câmara disse não ver risco de que a PEC seja rejeitada na segunda rodada de votações. Lira afirmou prever uma vitória com maior folga.
"Não acredito em mudanças partidárias bruscas porque todos os assuntos da PEC são claros, são evidentes. Nós estamos tratando de um auxílio de R$ 400 para 20 milhões de famílias que estão abaixo da linha da pobreza. Nós estamos falando de um parcelamento de débitos previdenciários, de 60 para 240 meses, de municípios que fizeram a sua reforma da Previdência. Estamos falando em um alargamento do espaço fiscal do governo para conseguir manter a sua máquina pública funcionando", declarou.
O risco de rejeição foi citado porque, dos 312 votos favoráveis à PEC dos Precatórios, 25 vieram de partidos que fazem oposição ao governo Jair Bolsonaro. Dentre 21 votos de deputados do PDT, 15 foram favoráveis à PEC. No PSB, foram 10 em 31.
Na manhã desta quinta, o ex-governador do Ceará Ciro Gomes anunciou a suspensão de sua pré-candidatura à Presidência da República pelo PDT. A posição foi motivada, segundo ele, justamente pelo apoio de parte da bancada à PEC.
"Há momentos em que a vida nos traz surpresas fortemente negativas e nos coloca graves desafios. É o que sinto, neste momento, ao deparar-me com a decisão de parte substantiva da bancada do PDT de apoiar a famigerada PEC dos Precatórios", disse Ciro.
Arthur Lira, no entanto, afirma que o risco de uma reversão no placar não existe porque, na próxima semana, o número de deputados presentes deve ser maior. Nesta quarta, muitos deputados não estavam em Brasília em razão do feriado prolongado de Finados.
"Os discursos que se passaram durante toda a semana, de que iam acabar com a educação, iam finalizar os professores, iam matar de fome. E aí, saímos conversamos e ajustando os textos para construirmos acordo de convergência, para termos 312 votos em 456 votantes. Tínhamos quase 60 deputados ausentes na votação, não vai acontecer isso na terça-feira, teremos um quórum maior", declarou.
A proposta
A estimativa do governo é de que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais:
R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:
Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;
ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
elevação de outras despesas obrigatórias;
despesas de vacinação contra a Covid;
vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.
Na avaliação de técnicos do Congresso e de deputados da oposição, o espaço aberto pela PEC também deve encorpar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de emendas de relator, criticadas pela falta de transparência e de paridade entre os congressistas, e para o fundo eleitoral. O valor pode chegar a mais de R$ 20 bilhões.
A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.
Teto de gastos
O relatório apresentado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) altera a regra de correção do teto de gastos, regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem aumentar mais que a variação da inflação no período.
Atualmente, a fórmula para corrigir o teto de gastos considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte.
A escolha desse período se justifica porque é o dado disponível nos meses de agosto, quando o governo precisa enviar ao Congresso o projeto de Orçamento do ano seguinte.
Com a mudança proposta pela PEC, o IPCA usado na correção do teto passa a ser o índice acumulado entre janeiro e dezembro.
A regra proposta, segundo os técnicos do Congresso, é “totalmente casuística”— ou seja, foi pensada apenas para permitir gastos extras no próximo ano.
De 2023 em diante, não há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual. Ou seja, a mudança no período de apuração pode provocar um aperto nos orçamentos federais dos anos seguintes.
Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que a PEC limita a alta dessas despesas pelo mesmo índice. Pelo texto, o limite proposto é o montante pago em precatórios em 2016, ano da aprovação do teto de gastos, corrigido pela inflação.
Fonte: g1
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