Câmara aprova projeto que prevê pagamento de professores com dinheiro de precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) um projeto que autoriza o pagamento de professores da educação básica da rede pública com dinheiro de precatórios de fundos educacionais. A proposta segue para o Senado.

Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça (saiba mais abaixo quais profissionais deverão receber os pagamentos, segundo o projeto).

Pelo projeto, os recursos terão origem em precatórios devidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A votação do projeto foi articulada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em meio à tentativa da Casa de concluir a votação da chamada PEC dos Precatórios, que entre outros pontos parcela os pagamentos nos próximos anos e abre espaço no orçamento para o programa Auxílio Brasil.

O projeto

Conforme o texto, o dinheiro vai beneficiar:

profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006) ou Fundeb (2007-2020);

profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente (2021);

aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos acima, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, ou seus herdeiros.

Ainda conforme o texto, estados, Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e critérios para a divisão dos recursos entre os profissionais beneficiados.

Caso estados e municípios descumpram as regras, os repasses voluntários da União serão suspensos.

Fonte: g1