O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta terça-feira (17) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite a ação de parlamentares que busca suspender a votação do fundo eleitoral.
Em manifestação elaborada pela Advocacia do Senado, Pacheco afirmou que a maioria do Congresso votou a favor do aumento do fundo – que pode contar com com R$ 5,7 bilhões no ano que vem, o triplo do valor das eleições de 2018 e 2020.
O parecer defende que as regras questionadas no STF são internas do parlamento e, por isso, não caberia interferência da Justiça.
A votação aconteceu em 15 de julho, quando o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O presidente Jair Bolsonaro disse, primeiro, que vetaria o fundo
Depois, Bolsonaro mudou de discurso e afirmou que apoiaria um valor menor, de R$ 4 bilhões. Sete parlamentares acionaram o STF e pediram a suspensão da votação.
“O fato é que [...] houve sim votação da matéria pelas duas Casas do Congresso Nacional – e não há nenhuma dúvida de que a maioria aprovou a disposição ora sob ataque”, afirma o texto.
A manifestação sustenta ainda que não houve irregularidades na votação e que as regras regimentais foram seguidas.
O Senado afirma ainda que “a Constituição da República não trata das formas de votação (nominal, simbólica, regime de verificação, etc.); não prescreve que haja sessão conjunta do Congresso para deliberação sobre leis orçamentárias, limitando-se a determinar a votação por ambas as Casas na forma do regimento; e tampouco rege a sistemática de destaques nas votações do Poder Legislativo”.
Fonte: G1
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