O autor da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê execução imediata da pena após condenação em segunda instância, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), se reuniu nesta terça-feira (24) com o vice-presidente da República, Hamilton Mourão.
Manente disse que pediu apoio claro do governo à proposta. Em resposta, no entanto, Mourão disse que esse apoio "não passa" pela vice-presidência da República e que não é o "articulador político do governo".
"Isso é uma questão do governo, ela não passa por mim. Eu não sou o articulador do político do governo. Eu deixei isso claro para ele. A mensagem será levada, mas não é minha função fazer articulação do governo. São decisões que são tomadas em outro nível, não no meu", disse Mourão aos jornalistas.
Alex Manente defende a retomada dos trabalhos na comissão especial da Câmara que analisa a PEC. O colegiado não se reúne desde março em razão da pandemia da Covid-19, assim como a maioria das comissões no Congresso Nacional.
Mourão disse que é "favorável" à prisão após condenação em segunda instância, e que acredita no avanço do tema no Congresso. Após a reunião na vice-presidência, Alex Manente informou ter solicitado também um encontro com o presidente Jair Bolsonaro.
Apesar de dizer que "a mensagem será levada", Hamilton Mourão negou que pretenda tratar do tema com o presidente da República.
Apoio da base aliada
Manente informou nesta terça que também já tratou do tema com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-AP). Segundo o autor da PEC, Maia aguarda a desobstrução do plenário para pautar o pedido de retorno da comissão.
Os partidos do Centrão, que compõem a base aliada do governo Bolsonaro, têm travado as votações no plenário da Casa. Essa é uma estratégia para pleitear o comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que ainda não foi sequer instalada em 2020.
"Sem o apoio do governo, esses partidos continuarão obstruindo a pauta", declarou Manente.
Para o deputado, os partidos que já votavam com Bolsonaro em 2019 – a "base raiz", nas palavras dele – são favoráveis ao projeto. O problema estaria nos partidos do Centrão, que passaram a integrar a base governista em fevereiro.
"A 'base raiz' sempre defendeu e continua colaborando. O que nós precisamos é do novo arco de alianças do governo [Centrão]. Esse novo arco de alianças que, muitas vezes, têm trabalhado para que essa pauta não avance. O governo precisa entrar em campo", concluiu.
O que diz a PEC
A proposta em debate na comissão altera Constituição para que a execução da pena seja imediata após a condenação em segunda instância.
Além da área penal, a PEC trata da execução de penas em outros campos do direito, como o tributário, trabalhista e eleitoral.
Atualmente, o artigo 5º da Constituição diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O trânsito em julgado é a etapa em que não cabe mais nenhum recurso.
No parecer, o relator da PEC, Fábio Trad (PSD-MS), prevê que o trânsito em julgado passaria a ser após a segunda instância. Em certas situações, o réu ainda poderia recorrer a outra instância, mas o recurso não impediria o trânsito em julgado.
Na prática, por exemplo, se um réu for condenado à prisão em segunda instância, ele já poderia cumprir a pena na cadeia sem aguardar os recursos a instâncias superiores.
Hoje, nesses casos, por um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a execução da pena só acontece após o processo passar por todas as instâncias.
Fonte: G1
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