O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), à unanimidade e em consonância com o Ministério Público Eleitoral, rejeitou o recurso apresentado por José Geraldo Moura da Fonseca Júnior, que pediu que o TRE assumisse o julgamento das ações penais das operações Manus e Lavat, que são braços da Operação Lava Jato no RN. Ambas atualmente com trâmite na 14ª Vara da Seção Judiciária Federal do RN.
FOTO: DIVULGAÇÃO/TRE-RN
No recurso, ele alegou que as ações penais deveriam tramitar perante a Justiça Eleitoral, em razão da recente decisão nos autos do Inquérito nº 4435, julgado no Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns conexos àqueles.
O TRE-RN, com base no relatório da juíza Adriana Magalhães Faustino, rejeitou a argumentação do recorrente pelas razões a seguir: a) não há imputação de crime eleitoral nas denúncias nas ações penais em curso na Justiça Federal; b) ainda não há ação penal tramitando na Justiça Eleitoral, mas somente um Inquérito Policial; c) as ações penais, em trâmite na Justiça Federal, estão em fases distintas daquela onde está o inquérito.
Fonte: Portal no Ar
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