Justiça dá prazo de 15 dias para Viracopos pagar dívida de R$ 154 milhões com seguradora

A Justiça determinou um prazo de 15 dias para que a concessionária que administra o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), pague R$ 154,5 milhões à Swiss Re Corporate Solutions, responsável por quitar a parcela de 2016 do contrato de concessão após execução do 'seguro garantia' pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Na decisão proferida pela juíza Lizianne Marques Curto, da 37ª Vara Cível, nesta sexta-feira (15), ficou determinada a expedição de mandado de pagamento, com prazo de 15 dias. Com isso, a Aeroportos Brasil Viracopos, assim que notificada, poderá propor embargos à ação, protocolada pela Swiss Re na última quinta (14), ou cumprir com a determinação.

Em sua decisão, a magistrada destaca que é possível, com depósito de 30% do valor da execução, o parcelamento do montante restante em até seis parcelas mensais, acrescida de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Procurada pelo G1, a Swiss Re Corporate Solutions informou que não comentará o assunto. Já a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos destacou que ainda não foi notificada da decisão.

Entrada do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (Foto: Reprodução EPTV)

E agora?

O futuro do Aeroporto Internacional de Viracopos ainda depende da lei 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para relicitação de contratos nos setores aeroviário, rodoviário e ferroviário. A decisão da concessionária que administra a estrutura, de devolver a concessão para o governo, gerou um impasse sobre como será realizada a transição para um novo administrador.

Dúvidas que só poderão ser respondidas depois que as especificidades da legislação forem regulamentadas por meio de decreto, o que ainda não tem prazo para acontecer.

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil informou ao G1 que, como a lei que define as diretrizes para relicitação é recente e ainda não havia sido utilizada – Viracopos é o primeiro aeroporto do Brasil que precisou devolver a concessão –, ela possui parâmetros gerais e não trata dos elementos necessários para o processo de transição do aeroporto de Campinas. O decreto vai acrescentar à legislação os detalhes que faltam para que o contrato seja relicitado.

Fonte: G1