Representante do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte na comarca de São Rafael, o bacharel André Nilton Rodrigues de Oliveira chancela a Recomendação nº 002/2014, motivada pela Notícia de Fato nº 51/2014, cuja cópia está foi
Na medida, o promotor recomenda à Delegacia de Polícia Civil com atribuição no município de São Rafael que restabeleça, incontinenti, o atendimento ao público no município de São Rafael. O promotor levou diversos pontos em consideração para tomar a atitude, uma delas, o teor do Ofício nº 80/2014-DPSM, de 5 de maio de 2014, que noticia a suspensão do atendimento ao público no município de São Rafael, por parte da Polícia Civil.
O agente do MPRN alerta que, em caso de descumprimento injustificado da medida, o Ministério Público tomará as medidas judiciais necessárias a assegurar o fiel cumprimento da recomendação, com a apuração de eventual responsabilidade dos agentes respectivos, inclusive de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
Razões
Observou também os termos da decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0100168-50.2013.8.20.0154 ajuizada em desfavor do Estado que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que disponibilize uma equipe da Polícia Civil composta no mínimo por um delegado, agentes e escrivão, a fim de atuar no município de São Rafael, pelo menos três vezes por semana. E, ainda, que, nesta data, o MPRN formulou pedido de extensão dos efeitos da tutela para obrigar o Estado a fornecer, imediatamente, equipamentos e serviços indispensáveis à atividade policial no município.
Reprodução Cidade News Itaú via O Mossoroense
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