O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
A primeira cláusula do TAC diz respeito ao atestado de sanidade dos cavalos, que deve ser exigido no ato de inscrição dos participantes na vaquejada. O compromissário assumiu a obrigação de contratar um profissional habilitado em medicina veterinária para a garantia da boa condição física e sanitária dos animais – e também para que sejam cumpridas as normas sanitárias para a prevenção de transmissão de doenças, bem como para prestar pronta assistência nas situações de lesões ocorridas durante as competições.
Para firmar o TAC, o promotor de Justiça Antônio Cláudio Linhares de Araújo levou em consideração a nota técnica conjunta nº 01/2011 de alerta epidemiológico a respeito da ocorrência da patologia conhecida como mormo infeccioso, emitida pela Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte. A proximidade de Apodi com o Estado do Ceará, que também está sob o mesmo alerta epidemiológico, também causou preocupação ao Ministério Público Potiguar. O mormo infeccioso é uma doença que afeta equídeos (cavalos, burros, jumentos) e que pode ser transmissível ao ser humano.
O termo de ajustamento de conduta foi firmado após audiência realizada na última quinta-feira (13), na Promotoria de Justiça da Comarca. Pelo descumprimento das obrigações assumidas, foi estipulada uma multa pecuniária de R$ 500 para cada animal participante que estiver em desconformidade com o estabelecido na cláusula primeira. E para o caso de não ser contratado um veterinário (cláusula segunda), o pagamento da multa deverá ser de R$ 5 mil. Os valores provenientes destas multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (Fepema).
Reprodução Cidade News Itaú
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