O promotor Fausto Faustino de França Júnior publicou recomendação Nº 0002/2013, ao prefeito George Queiroz, de Jucurutu pedindo a anulação do processo seletivo simplificado para admissão de cargos de agentes comunitário de saúde, anulando-se inclusive eventuais atos de provimentos dos cargos, se houve. O Ministério Público também pede a reformulação do edital, excluindo-se do mesmo a fase de entrevista, haja vista ausência de previsão legal.
O edital estabelece no item 7.1 que a publicação de gabaritos e início de prazo para recursos se darão por meio de mural na Prefeitura, forma inadmissível em Jucurutu, por força de lei municipal expressa, respaldada pela jurisprudência. “Foi realizada entrevista sem espelho de avaliação e com notas lançadas com critérios subjetivos, como se observa às fls. 65/78 do inquérito civil público acima identificado, cujo lançamentos das notas se dão com base em fundamentação sumária, vaga e imprecisa”, observou o promotor Fausto França.
Reprodução Cidade News Itaú
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