As empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano devem ser priorizadas em qualquer processo licitatório para aquisição de bens e serviços na esfera pública - seja municipal, estadual ou federal - quando o montante do certame for no valor de até R$ 80 mil. Além disso, 25% do total orçado nas grandes licitações públicas devem ser reservados também para os pequenos negócios. As regras estão previstas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que já está em vigor 160 municípios do Rio Grande do Norte.
No Estado, faltam regulamentar essa legislação apenas as cidades de Coronel João Pessoa, Encanto, Lajes Pintadas, Jundiá, Passagem, Sítio Novo e Várzea. A Lei Geral também incentiva a política de microcrédito, mais acesso à inovação e tecnologia e criação da Sala do Empreendedor.
Os principais dispositivos previstos na Lei Geral que favorecem os pequenos negócios e, às vezes, são desconhecidos por parte dos proprietários de empresas de pequeno porte serão explicitados durante o Encontro de Oportunidades para Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais (Fomenta), com a palestra 'A Obrigatoriedade do Tratamento Diferenciado para Micro e Pequena Empresa nas Licitações Públicas. Durante o evento, a ser proferida pelo jurista mineiro Jair Santana.
O Fomenta 2013 visa estimular as negociações entre proprietários de pequenos negócios e instituções públicas de âmbito municipal, estadual e federal, que buscam fornecedores de produtos e serviços. O evento será realizado nos dias 25 e 26 deste mês, na Escola de Governo, que fica no Centro Administrativo. As inscrições já estão abertas,são gratuitas e podem ser feitas pelo 0800 570 0800. O Fomenta é uma iniciativa do Sebrae no Rio Grande do Norte, Governo do Estado, Prefeitura de Natal, Sistema Fiern e Fecomércio.
Além da palestra de Jair Santana, outras conferências estão previstas na programação e abordam temas, como nota fiscal eletrônica, certificação digital, elaboração de edital de licitação e a visão do Tribunal de Contas da União quanto à aplicação da Lei Geral também entram nas discussões. Além disso, serão realizadas oficinas que explicam as regras para pregões eletrônico e presencial. Também serão apresentados programas e experiências exitosas nessa área em vários estados. A programação completa do evento poderá ser conferida no endereço http://portal2.rn.sebrae.com.br/fomenta/.
Rodada de Negócios objetiva promover 250 reuniões
No que se refere ao incentivo para geração de negócio, a programação do Fomenta 2013 contempla uma Rodada de Negócios Multissetorial, que deve promover cerca de 250 reuniões entre as empresas participantes e as instituições âncoras. Foram convidadas 24 instituições, como Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Codern, Fiern, Sistema S (Sebrae, Senai, Senac, Sesc e Sesi), Caern, Conab, Correios, Uern, UFRN, Petrobras, Potigas, Prefeitura do Natal e Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh).
O principal objetivo da Rodada de Negócios é aproximar essas instituições das micro e pequenas empresas que comercializam os mais diversos produtos e serviços, como locação de veículos, uniformes profissionais, material de escritório, material de informática, material de higiene, limpeza e descartáveis, fornecimento de refeições, organização de eventos, serviços de lavanderia, serviços de paisagismo, imunização e controle de pragas. Cada empresa poderá agendar até 12 encontros com as âncoras convidadas. Para participar, é preciso se inscrever no sítio www.rodada.com.br/.
Para as instituições, a Rodada de Negócios possibilita a identificação rápida de novos fornecedores e o estabelecimento de novas parcerias para melhor conhecimento do mercado. Uma das vantagens para as pequenas empresas participantes é o relacionamento direto com diretores e gerentes de compra das instituições públicas. O encontro também possibilita de contato com diversos potenciais compradores de seus produtos ou/serviços em um mesmo ambiente. Além disso, empreendedores tomam conhecimento do que é necessário para atender às exigências do mercado e divulgação de produtos e da marca da empresa.
Reprodução Cidade News Itaú
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