Um decreto publicado nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial do Estado, garante aos travestis e transexuais do Pará o direito de utilizar o registro social como documento oficial de identificação. De acordo com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), o registro de identificação social será emitido pela Polícia Civil.
O documento, que virá com o número do Registro Geral (RG), é válido em todo o território brasileiro. O decreto homologa uma resolução do Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep), que institui o RG Social para travestis e transexuais no Pará.
Para a coordenadora da Livre Orientação Sexual da Secretaria de Estado de Justiça de Direitos Humanos (Sejudh), Bruna Lorrane, a medida é uma demonstração de compromisso no enfrentamento ao preconceito. “[A decisão] mostra o compromisso em preparar ferramentas para o enfrentamento da violação dos direitos humanos”, completa.
Para solicitar o RG social, o travesti ou transexual deverá manifestar em requerimento o interesse em usar o nome social. O Instituto de Identificação da Polícia Civil está autorizado a fazer a regulamentação necessária aos procedimentos para expedição da carteira de nome social.
Reprodução Cidade News Itaú
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Sua opinião é muito importante para nós, comente essa matéria!