Os Municípios de Currais Novos, Cerro Corá e Lagoa Nova celebraram compromisso de ajustamento de conduta perante a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos, representada pela Promotora de Justiça Beatriz Azevedo de Oliveira, objetivando o oferecimento da educação inclusiva e de suas ferramentas, nos respectivos Sistemas Municipais de Ensino.
No ajustamento, constam cláusulas específicas quanto à acessibilidade nas edificações escolares; à oferta de capacitação continuada para professores e servidores; à oferta do atendimento educacional especializado; ao encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal tendo como foco a criação de cargos de auxiliar pedagógico, de profissional de apoio, entre outros.
O documento também prevê da parte dos municípios o compromisso quanto ao transporte acessível; à previsão de recursos para reformas e aquisições nas peças orçamentárias municipais; à oferta de material pedagógico adaptado, treino de escrita em Braille e ensino de LIBRAS, além de comunicação alternativa para surdocego, entre outras obrigações, conforme TAC disponibilizado abaixo.
Com isso, espera-se, em curto espaço de tempo, uma efetiva reestruturação das redes municipais de ensino que foram objeto do mencionado ajustamento, estando a ação totalmente em sintonia com o Mapa Estratégico do MPRN.
Fonte: MP/RN
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