Após instaurar Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC) para averiguar possíveis irregularidades na realização de concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM), o Ministério Público, através da 11ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, expediu recomendação que pede a anulação do certame em até 48 horas.
O concurso investigado pelo MP prevê o preenchimento de 12 vagas, distribuídas entre as funções de procurador, assessor jurídico, agentes de tributos e fiscal do Procon municipal. Com edital publicado no dia 9 de março e previsão de aplicação das provas para o próximo dia 22 de abril, o certame, segundo a 11ª Promotoria, apresenta uma série de irregularidades, desde a modalidade de licitação utilizada até graves indícios de ilegalidades promovidas pela Fundação João do Vale, empresa organizadora do processo seletivo.
A recomendação, assinada pelos promotores Eduardo Medeiros, Fábio Weimar Thé e José Hercy, todos com atuação na Defesa do Patrimônio Público, foi publicada na edição de ontem, 13, do Diário Oficial do Estado (DOE), e destaca que é ilegal, para a contratação de empresa executora de concurso público, a utilização da modalidade pregão, onde a seleção é feita apenas através de menor preço.
Segundo a recomendação, como a elaboração de provas de certames públicos, sua aplicação e também correção possuem peculiaridades específicas, esse processo não pode ser desenvolvido sem que haja uma técnica apurada do vencedor de licitação. "Esse tipo de modalidade, menor preço, não é adequada porque o concurso público exige uma especialidade técnica e intelectual para sua operacionalização, sendo assim, os tipos de processos licitatórios deveriam ser melhor técnica ou técnica e preço", enfatiza o promotor Fábio Weimar.
Ainda segundo o promotor, as modalidades de licitação adequadas nesse caso específico deveriam ser tomada de preço ou concorrência, "mas é possível afirmar quais delas seriam a ideal no concurso promovido pela Prefeitura, uma vez que nem ao menos uma prévia estimativa de preços foi feita", afirma Fábio Weimar, apontando mais uma irregularidade no processo.
De acordo com a investigação do MP, o pregão foi realizado sem essa estimativa de preços, que deveria ter sido baseada em pesquisa de mercado com planilhas detalhadas. "A empresa vencedora, Fundação João do Vale, no momento inicial da apresentação das propostas de preços, como também após o resultado da sessão pública de realização do pregão presencial, apresentou apenas superficial planilha de formação de preços", informa a recomendação publicada no DOE, que destaca também: "Considerando que, diante da inexistência de estimativa prévia do valor do contrato, bem como o descabimento da modalidade pregão, resta clarividente a insuficiência da publicidade deste certame licitatório".
O procedimento instaurado pelo MP averiguou ainda fortes indícios de ilegalidades cometidas pela Fundação João do Vale. Segundo o parquet estadual, a empresa está sendo investigada devido à realização irregular de concurso público nos municípios de Guaraí, em Tocatins; e Timon, no Maranhão. No primeiro caso, a Fundação aplicou provas não inéditas e no segundo, o representante legal da entidade esteve envolvido em prática de ato de improbidade administrativa.
O promotor Fábio Weimar Thé revela também que existem candidatos inscritos no certame promovido pela Prefeitura Municipal de Mossoró que atuam em escritórios de advocacia onde também prestam serviços membros da comissão responsável pelo concurso.
Considerando todos esses fatos, o Ministério Público recomenda, além da anulação do processo seletivo, a adoção de medidas administrativas e, se for o caso, judiciais, para reverter, em prol da administração pública, qualquer valor já pago à Fundação João do Vale, além de devolver aos candidatos o valor das inscrições. A recomendação é encerrada com a intimação, pessoal, da prefeita Fafá Rosado, e do procurador-geral do município, Olavo Hamilton.
Procuradoria-Geral do Município afirma que concurso não será anulado
Em conversa com a equipe do jornal O Mossoroense, o procurador-geral do município, Olavo Hamilton, afirmou que a recomendação do Ministério Público não será acatada. Segundo ele, a administração municipal entende "que todo o procedimento do concurso é legal", por isso não há necessidade de o certame ser cancelado.
O procurador rebateu todas as possíveis irregularidades apontadas pelo MP. Em relação à modalidade de licitação utilizada, Olavo Hamilton informou que o pregão é o tipo de processo licitatório mais transparente, e que pode ser admitido da forma mais ampla possível. "Como o valor do concurso era muito baixo, nós poderíamos até ter optado por uma dispensa de licitação, ou utilizado carta-convite. A questão de menor preço é uma decisão administrativa, totalmente alheia à competência do Ministério Público", esclarece, complementando: "A capacidade técnica da empresa é uma questão muito subjetiva, a Fundação João do Vale, inclusive, já realizou concursos em Mossoró, deu tudo certo", argumenta.
Quanto aos indícios de ilegalidade na própria empresa organizadora do certame, Olavo Hamilton argumentou. "Não foi a Prefeitura quem escolheu a Fundação, a empresa foi escolhida através da modalidade pregão. Nós só não podíamos escolher a empresa se ela não tivesse idoneidade, o que não é o caso", frisa.
Questionado a respeito da possível ligação entre candidatos inscritos e membros da comissão do concurso, o procurador foi enfático. "A comissão não elabora a prova, nem a corrige, então esse fato é indiferente", conclui, enfatizando que o certame não será anulado.
Fonte: O Mossoroense
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