O Ministério público estadual (MPE) por meio da Promotoria da Comarca de Luís Gomes expediu uma recomendação ao Prefeito do Município, requerendo a anulação do Processo Seletivo Simplificado de Agentes Sociais (Programa Esporte e Lazer da Cidade – PELC), divulgado pelo Edital n° 001/2011, devido a ocorrência de irregularidades ao periodo de inscrições.
O Promotor de Justiça da comarca, Ricardo José da Costa Lima, foi noticiado sobre o fato após a reclamação de um vereador do município que noticiou a pouca divulgação quanto à seleção para bolsistas do Programa de Esporte e Lazer da Cidade (PELC), ocorrida no mês de outubro de 2011.
As inscrições foram realizadas entre os dias 07 e 10 de outubro (sexta a segunda- feira), oferecendo a apenas dois dias úteis para os candidatos se inscreverem. O município não fez uso de seus veículos de divulgação efetivos como a rádio comunitária, o site e o serviço de som, limitando a publicação apenas ao Diário Oficial, à murais de avisos e ao blog da Secretaria Municipal de Educação, cuja postagem foi ao ar no final do primeiro dia de inscrição.
A Prefeitura deverá comunicar à Promotoria da comarca as providências adotadas em cumprimento ao recomendado no prazo de dez dias. O descumprimento das medidas presentes na Recomendação permitirá a adoção das devidas providências judicais e extrajudiciais.
Fonte: DN
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Sua opinião é muito importante para nós, comente essa matéria!