O Governo do Estado não atingir o percentual mínimo de 12% de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde. Pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária do RN do 4º bimestre o percentual de aplicação em ações e serviços públicos de saúde sobre a receita líquida de impostos e transferências legais e constitucionais do RN somente alcançou 5,18%, quando deveria se aproximar de 12%, uma vez que a arrecadação de receitas vem se comportando dentro das estimativas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
FOTO:ALBERTO LEANDRO/ARQUIVO/PORTALNOAR
O alerta foi dado pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde de Natal, do Ministério Público do rio Grande do Norte (MPRN), aos órgãos de controle e fiscalização, durante do Conselho Estadual de Saúde do RN, realizada nesta quarta-feira (14). “Em razão da proximidade do encerramento do exercício, há forte probabilidade de o Estado não atingir o piso mínimo de 12%, conforme determina a legislação vigente”, pontuou a promotora de Justiça Iara Pinheiro.
A representante ministerial soma a esse risco o fato de essa possibilidade ocorrer em um contexto de inadimplência crescente da Secretaria de Estado da Saúde Pública junto aos prestadores de serviço contratualizados com o SUS e ao Município de Natal. “A situação pode prejudicar a continuidade da assistência ofertada à população em áreas sensíveis como ortopedia, cardiologia e terapia intensiva”, exemplificou.
Caso o cenário de descumprimento do piso mínimo em saúde se confirme, o MPRN aponta consequências graves, como risco de retenção de repasses de recursos federais, intervenção federal do Estado, não repasse de recursos federais da área da saúde de natureza voluntária, além da responsabilização dos gestores públicos (secretários de planejamento e saúde), e do governador como agente político.
Fonte: Portal no Ar
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